Previdenciário. Embargos à execução fiscal que pretende cobrar débitos em decorrência de benefício previdenciário suspenso e posteriormente restabelecido.

Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Nota frias. Inexistência de crédito tributário constituído. Ausência de materialidade.

Publicada Instrução Normativa que dispõe sobre a fiscalização das normas de proteção do trabalho doméstico

PEC das Domésticas foi aprovada o ano passado

Diário Oficial publica edital sobre 1.820 vagas de técnico da Receita

Decreto nº 8.303, de 4 de Setembro de 2014

Altera o Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas

Multa. Transporte de mercadorias sem nota fiscal. Responsabilização solidária do proprietário da mercadoria e do suposto proprietário do veículo, segundo o registro veicular.

Bertoldo Werner Passold interpôs embargos à execução fiscal em face do Estado de Santa Catarina

Reexame necessário de sentença com recurso de apelação cível. Embargos à execução fiscal. Cobrança de ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.

execução fiscal, cancelou crédito tributário e, conseqüentemente, deu por extinta a execução fiscal, por

STF mantém aposentadoria sem descontos para portador de doença incapacitante

LEI Nº 13.155, DE 4 DE AGOSTO DE 2015

Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e

Fiscais da máfia do ISS também fraudaram IPTU, diz Ministério Público

Advogado nega que cliente tenha fiscalizado cobrança do IPTU

Micro empresa tem direito a dupla visita antes de ser multada por fiscalização trabalhista

É ilegal reprovação de candidato se há impossibilidade matemática em calcular 50% de acerto

Obtenção de dados fiscais de servidor por comissão do PAD não configura quebra de sigilo

De acordo com o precedente do STF, não configura hipótese de quebra de sigilo o intercâmbio de informações sigilosas no âmbito da administração pública, como previsto pelo artigo 198 do Código Tributário Nacional (CTN).

Falência pode ser pedida pela Fazenda Pública

Tribunal de Justiça. O entendimento amplia os instrumentos de cobrança do crédito público quando a execução fiscal não gera resultados.

IRPJ lucro real e os juros sobre capital próprio

A dedutibilidade dos Juros sobre Capital Próprio continua sendo um importante incentivo fiscal para

Penhora de imóvel com propriedade questionada pode ter prioridade

O PL 584/2022 altera o Código de Processo Civil para estabelecer que, execução fiscal de tributos

A panaceia das privatizações

governo de centro e de equilíbrio fiscal, fazendo contraponto com messianismo, radicalismo, teocracia e terraplanismo.