Projeto revoga lei que instituiu a penhora por meio eletrônico

Procurador-Geral do Município apresenta na OAB-CE decreto que obriga presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar

Antes do devido processo legal não pode haver restrições punitivas

Justiça condena seguradora que demorou para honrar apólice

TJ paraibano inverte ordem de julgamento a pedido da advocacia

OAB-MT pede dia de protesto pelas prerrogativas dos advogados

Prefeito afastado do cargo contesta condução de investigação de natureza penal pelo MP

Ele é acusado de desviar verbas para construção e reforma de prédios escolares.

Suspensão de processo-crime exige ilegalidade flagrante

Réu foi previamente preso sob acusação de ser mandante do assassinato de empresário dono de jornal. Por entender que não houve elegalidade flagrante na decisão do STJ, ministro negou pedido de HB

Condenado por sequestro em São Paulo pede habeas corpus no STF

Os advogados alegam que F.S. não foi o responsável pelas vítimas no cativeiro, mas sim um corréu, com nome similar e preso em flagrante

Necessária dupla notificação de trânsito no prazo estipulado em lei

A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu pelo arquivamento de autos de infração de trânsito por ter sido desobedecido o prazo para notificação imposto pela norma legal.

Indeferida liminar para advogado que pede nulidade de processo por erro de denúncia

Processual penal. Nulidade. Laudo toxicológico. Manifestação das partes sobre a prova.

RR. Servidor público. Estabilidade. Artigo 19 do ADCT. Demissão. Falta grave. Inquérito Judicial.

O STF e a necessidade de apresentação de resposta preliminar nos crimes funcionais afiançáveis

Saulo Fanaia Castrillon. Advogado em Cáceres - MT, Graduado pela Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT). Pós graduando em Processo Civil pela Universide do Sul de Santa Catarina - UNISUL.

Primeira Seção nega mandado de segurança a ex-superintendente do Dnit no RN

O ex-superintendente buscava a suspensão da eficácia de portaria do ministro dos Transportes que o demitiu do serviço público após a apuração de infrações disciplinares.

Justiça Estadual deve julgar provisoriamente ações contra o jornalista Cláudio Humberto

As 704 ações indenizatórias por danos morais propostas contra o jornalista Cláudio Humberto de Oliveira Rosa e Silva e o jornal "O Dia" devem ser julgadas, provisoriamente, pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói/RJ.

Auditor fiscal seguirá respondendo por advocacia administrativa

Ele também responde por corrupção tributária e quadrilha

Responsabilidade Civil do Médico: diante da negligência no prontuário

) e a responsabilização do médico como profissional liberal pela ótica do código de defesa do

Consumidor e construtora de imóveis: rescisão da promessa de compra e venda e restituição imediata das parcelas pagas

Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente

Juíza determina que Prefeitura e Emurb abriguem moradores de conjunto afetado pelas enchentes

conformidade com parecer de iniciativa da Defesa Civil e da Vigilância Sanitária, a ser previamente apreciado pelo Juízo da referida Vara.