Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Doutrina » Civil Publicado em 07 de Março de 2023 - 11:58

Prejuízos com catástrofes climáticas devem ser ressarcidos ou indenizados

Advogada explica como e quando acionar a Justiça por danos e perdas de patrimônio que tenham sido provocadas por omissão ou imperícia, por parte do poder público ou por parte de empresas, frente à situações de desastres naturais.
Notícias Publicado em 25 de Julho de 2022 - 12:01

Projeto busca garantir medidas protetivas da Lei Maria da Penha

Projeto busca fechar brechas na aplicação da lei.
Notícias Publicado em 03 de Junho de 2022 - 10:23

Acordo extrajudicial sobre estabilidade de gestante terá quitação total do contrato de trabalho

De acordo com a decisão da 8ª Turma, não houve fraude ou vício de vontade no acordo.
Notícias Publicado em 11 de Maio de 2022 - 11:12

Mantida prescrição total em ação por perdas e danos relativas a parcela CTVA da CEF

O suposto dano teria sido praticado em 2006, e a ação foi ajuizada em 2019.
Doutrina » Civil Publicado em 17 de Março de 2022 - 15:12

Projeto-piloto do TJMG prevê a criação de varas empresariais, incentivando necessária especialização da justiça mineira

Por Marcela Volponi e Ciro Starling.
Doutrina » Ambiental Publicado em 27 de Setembro de 2021 - 15:46

Áreas de preservação permanente e a limitação ao direito de propriedade na incidência de IPTU e ITR

Por Ediene Alencar.
Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2021 - 11:27

Terceira Turma fixa critérios para a validade da impugnação ao cumprimento de sentença arbitral

A controvérsia analisada teve origem em ação de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral na qual se alegou a nulidade do processo por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova pericial e deficiência na instrução da ação.
Notícias Publicado em 22 de Abril de 2021 - 10:39

Inclusão de devedor em cadastro de inadimplentes se estende às execuções fiscais, decide Primeira Seção

Essa inclusão, segundo o colegiado, independe do esgotamento de outras medidas executivas, e deverá ser deferida, salvo se o magistrado tiver dúvida razoável sobre a existência da dívida.
Notícias Publicado em 11 de Março de 2021 - 10:46

Grupo Globo não pagará indenização por vinheta que passou a identificar emissora

Ao manter acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), o colegiado entendeu que foi reconhecida no processo a existência de contrato entre as partes para a utilização gratuita das vinhetas – o qual foi observado de modo pacífico durante quatro décadas.
Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2021 - 11:20

Contrato de serviços advocatícios não pode estipular penalidade para rompimento unilateral

O entendimento é da Terceira Turma.
Doutrina » Civil Publicado em 09 de Novembro de 2020 - 10:56

O imóvel está ainda em nome do meu Tataravô... E agora? Preciso fazer todos os 65 Inventários ou apenas 1 Usucapião Extrajudicial para resolver?

A Usucapião Extrajudicial exige conhecimento especializado do Advogado - e infelizmente suas regras ainda são desconhecidas da grande maioria.
Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2020 - 12:08

CPC de 2015 admite reconvenção sucessiva, decide Terceira Turma

A Decisão foi tomada por maioria dos votos.
Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2020 - 10:51

Devolução de contribuições indevidas a plano de previdência complementar prescreve em dez anos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência e estabeleceu que é de dez anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições feitas indevidamente para fundo de previdência complementar privada.
Notícias Publicado em 20 de Maio de 2020 - 10:49

Enquanto tiverem o poder familiar, representação processual do menor continua com os pais

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em que um menor, representado por sua guardiã, pedia que ela fosse a sua representante processual em ação de investigação de paternidade.
Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2019 - 10:20

Restaurante tradicional vence disputa pelo nome Bar do Alemão no interior paulista

O colegiado entendeu que a marca desfruta de amplo reconhecimento e prestígio perante o público, havendo no processo provas da confusão causada pelo uso da expressão idêntica por parte do outro restaurante.
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 20 de Setembro de 2019 - 11:22

Operadora de telefonia deve indenizar cliente por importunação e cobrança indevida

Além do pagamento por danos morais, a magistrada também determinou que fossem cessados, imediatamente, todos os contatos da empresa com a finalidade de cobrança.
Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2019 - 16:11

Agentes estão autorizados a entrar em imóveis sem permissão para combater a dengue

O alvará tem validade de 1 ano, contados a partir de 10/9/19.
Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2019 - 12:05

Mantida decisão que isentou banco de indenizar por inscrição negativa de dívida cuja mora foi afastada pela Justiça

No julgamento, o colegiado aplicou a Súmula 385 do STJ, segundo a qual a anotação irregular em cadastro restritivo não gera indenização por dano moral se houver alguma inscrição legítima preexistente, ressalvado o direito ao cancelamento.
Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2019 - 14:40

Empresa informa esquema fraudulento em laudos e consegue realização de nova perícia

O laudo que serviu para fundamentar decisão havia sido assinado por médico denunciado como articulador de rede criminosa.
Notícias Publicado em 19 de Junho de 2019 - 10:52

Colegiado afasta prescrição e mantém condenação da Mastercard ao pagamento de seguro-viagem

A decisão foi unânime.

Exibindo resultado de 1881 até 1900 de um total de 4124

Advogada explica como e quando acionar a Justiça por danos e perdas de patrimônio que tenham sido provocadas por omissão ou imperícia, por parte do poder público ou por parte de empresas, frente à situações de desastres naturais.

Projeto busca fechar brechas na aplicação da lei.

De acordo com a decisão da 8ª Turma, não houve fraude ou vício de vontade no acordo.

O suposto dano teria sido praticado em 2006, e a ação foi ajuizada em 2019.

Por Marcela Volponi e Ciro Starling.

Por Ediene Alencar.

A controvérsia analisada teve origem em ação de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral na qual se alegou a nulidade do processo por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova pericial e deficiência na instrução da ação.

Essa inclusão, segundo o colegiado, independe do esgotamento de outras medidas executivas, e deverá ser deferida, salvo se o magistrado tiver dúvida razoável sobre a existência da dívida.

Ao manter acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), o colegiado entendeu que foi reconhecida no processo a existência de contrato entre as partes para a utilização gratuita das vinhetas – o qual foi observado de modo pacífico durante quatro décadas.

O entendimento é da Terceira Turma.

A Usucapião Extrajudicial exige conhecimento especializado do Advogado - e infelizmente suas regras ainda são desconhecidas da grande maioria.

A Decisão foi tomada por maioria dos votos.

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência e estabeleceu que é de dez anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições feitas indevidamente para fundo de previdência complementar privada.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em que um menor, representado por sua guardiã, pedia que ela fosse a sua representante processual em ação de investigação de paternidade.

O colegiado entendeu que a marca desfruta de amplo reconhecimento e prestígio perante o público, havendo no processo provas da confusão causada pelo uso da expressão idêntica por parte do outro restaurante.

Além do pagamento por danos morais, a magistrada também determinou que fossem cessados, imediatamente, todos os contatos da empresa com a finalidade de cobrança.

O alvará tem validade de 1 ano, contados a partir de 10/9/19.

No julgamento, o colegiado aplicou a Súmula 385 do STJ, segundo a qual a anotação irregular em cadastro restritivo não gera indenização por dano moral se houver alguma inscrição legítima preexistente, ressalvado o direito ao cancelamento.

O laudo que serviu para fundamentar decisão havia sido assinado por médico denunciado como articulador de rede criminosa.

A decisão foi unânime.

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência e estabeleceu que é de dez anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições feitas indevidamente para fundo de previdência complementar privada.