Liminar permite ao Carrefour vender bebidas alcoólicas, mas consumo não pode ser "imediato e interno" nas lojas

Turma Recursal considera legal assinatura básica de telefonia fixa

Brasil Telecom perde ação por usar informação sem cunho oficial

Juiz condena Vivo a indenizar corregedor-geral da PM

TJMS permite que menor com 6 anos seja matriculada no ensino fundamental

Mandado de segurança. Prestação de serviço público. Obrigação de fazer.

Estado é condenado por não fornecer medicamento a apenado hipertenso

TST desconsidera acordo desvantajoso para trabalhador

Prefeito de Itapema/SC, acusado de desvio de verbas públicas, vai continuar afastado do cargo

Provedores de internet impedidos de vendas casadas

Usuário foi liberado para escolher o provedor na compra de banda larga

Decisão que autoriza exercício da atividade jornalística sem diploma, até julgamento final de RE.

Juros e correção incidem sobre valor de cotas da ex-mulher em empresa encerrada após a separação

A Decisão é da Terceira Turma.

DF e fabricante de armas são condenados a indenizar sargento atingido por disparo involuntário

Ele receberá R$ 100 mil, a título da danos morais, e R$ 100 mil, a título de danos estéticos.

Impenhorabilidade de salário pode ser excepcionada se preservado valor que garanta dignidade do devedor

Decisão é da Corte Especial do STJ.

Cobrança indevida de roaming internacional motiva indenização

Empresa de telefonia foi condenada por não informar que pacote de dados havia se esgotado

Adicional de insalubridade. Excesso de calor em plantação.

Trabalho em lavoura de canade- açúcar. Exposição ao calor. Cortador de cana.

Obrigação de fazer. Televisão a cabo.

Assinatura de pacote completo que dá direito a um ponto adicional.

O Princípio da Proibição ao Retrocesso Social: Mínimo Existencial Social e Efetivação da Dignidade da Pessoa Humana à luz do Supremo Tribunal Federal

Em ressonância com o preceito de necessidades humanas básicas, na perspectiva das presentes e futuras gerações, é colocada, como ponto robusto, para reflexão a exigência de um patamar mínimo de qualidade e segurança social, sem o qual o preceito de dignidade humana restaria violentado em seu núcleo essencial. A seara de proteção do direito à vida, quando confrontado com o quadro de riscos sociais contemporâneos, para atender o padrão de dignidade alçado constitucionalmente, reclama ampliação a fim de abarcar a dimensão no seu quadrante normativo, sobretudo no que toca à superação dos argumentos e obstáculos erigidos pela Administração Pública no que se relaciona à reserva do possível para sua implementação. Insta salientar, ainda, que a vida se apresenta como condição elementar para o pleno e irrestrito exercício da dignidade humana, conquanto esta não se limite àquela, porquanto a dignidade não se resume a questões existenciais de natureza essencialmente biológica ou física, todavia carece a proteção da existência humana de forma mais ampla. Desta maneira, é imprescindível que subsista a promoção dos direitos sociais para identificação dos patamares necessários de tutela da dignidade humana, a fim de promover o reconhecimento de um direito-garantia do mínimo existencial social.

CCJ da Câmara aprova PL que suspende prazos judiciais em caso de adoecimento do advogado

Se não houver recurso no prazo regimental, a matéria seguirá para análise no Senado

Moradora deve ser indenizada por falta de acessibilidade em prédio residencial

No entendimento dos julgadores, a moradora - que é pessoa com deficiência - foi privada do seu direito de plena locomoção.