Crimes falimentares. Trancamento da ação. Inépcia da denúncia.

Horas extraordinárias. Intervalo intrajornada. Jornada normal de seis horas. Prorrogação.

Direito constitucional do trabalho. Trabalhador portuário avulso. Igualdade de tratamento. Vale-transporte. Devido.

Habeas corpus. Posse de arma de fogo. Extinção da punibilidade. Declaração. Possibilidade.

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Bel. RUANITO ANTÔNIO PAGNUSSATTI em favor de FERNANDO DA SILVA SCHÚ, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Ibirubá.

Habeas corpus. Crimes da lei antitóxicos. Arts. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06. Alegação de excesso de prazo para encerramento de instrução criminal.

Habeas corpus - crimes da lei antitóxicos - artigos 33 e 35, ambos da lei nº 11.343/06

Atestado emitido por médica estrangeira do programa mais médicos é válido

A decisão é da Quinta Turma Cível.

A política da vingança e o aumento dos cadáveres

Desde 1937 passando pelo Código Penal de 1940 e pelas 149 reformas penais até agosto de 2013, no Brasil só temos conseguido oferecer uma ?solução? enganosa para o problema da criminalidade

Ação contra leis municipais sobre assistência jurídica e Defensoria Pública terá rito abreviado

A urgência da pretensão caracteriza-se diante da situação de insegurança jurídica criada pela disciplina e exercício de serviço público de tamanha relevância popular por ente federativo não legitimado, bem como dos reflexos dessa instabilidade institucional sobre os cidadãos

Tramitação do processo de reconhecimento de curso superior não impede registro em conselho de classe

Turma manteve a sentença do primeiro grau, determinando a inscrição provisória da impetrante nos quadros da CRF

Divisor 200 deve ser aplicado em jornada de 40 horas semanais

TST negou provimento a recurso da Telemar, que insistia na aplicação do divisor 220 no cálculo de diferenças salariais deferidas a uma trabalhadora

Advogado pode consultar processo não sigiloso mesmo sem procuração

Por unanimidade, o Plenário do STF confirmou liminar concedida pela então presidente da Corte, ministra E.G., no Mandado de Segurança (MS) 26772

Ex-prefeito de Santa Fé do Sul pede arquivamento de ação por crime de responsabilidade

O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes.

Redução da parcela complementar de subsídio de servidores não viola o princípio constitucional da irredutibilidade da remuneração

Foi indeferido o pedido de antecipação de tutela, em ação ordinária ajuizada pela Associação dos Funcionários do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (AFIPEA).

Acordo coletivo não pode fixar limite de tolerância superior ao legal para marcação de ponto

Unimed é obrigada a manter contrato rescindido unilateralmente

Deferida, em parte, ADI que questionava norma sobre vencimentos de procuradores da Paraíba

STJ examina ação do Banco Volvo contra indenização de mais de meio milhão de reais

O nascimento da soberania nacional.

Gisele Leite, Professora universitária, Mestre em Direito, Mestre em Filosofia, Doutora em Direito Civil. Leciona na FGV, EMERJ e Univer Cidade. Conselheira chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas (INPJ). Email: [email protected]

Laboratório é condenado a pagar indenização por diagnóstico errado de paciente que fazia tratamento para engravidar

Operação diamante. Tráfico. Lavagem de dinheiro. Falsidade ideológica. Delitos sujeitos a procedimentos diversos.