Home
Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS.
Postado em 10 de Outubro de 2007 - 01:00 - Lida 567 vezes
Habeas corpus. Crimes da lei antitóxicos. Arts. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06. Alegação de excesso de prazo para encerramento de instrução criminal.
Habeas corpus - crimes da lei antitóxicos - artigos 33 e 35, ambos da lei nº 11.343/06
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS. Segunda Turma Criminal Habeas Corpus - Nº 2007.025380-8/0000-00 - Naviraí. Relator: Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte. Impetrante - Pedro Paulo Dias. Paciente - Pedro Paulo Dias. Advogado: Ernani Fortunati. Impetrado - Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Naviraí. HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - ...
