Sócio de pessoa jurídica em débito com a Fazenda Pública tem direito a certidão negativa de débito quando não demonstrada sua responsabilidade pessoal

TJ determina prisão de Louro Bill e mantém sentença por abuso sexual

A 1ª Câmara Criminal decidiu por maioria de votos cassar nesta terça-feira, 25, a liminar de soltura de Fernando de Jesus Soares Cutrim, o Louro Bill.

Inexiste erro judicial e responsabilidade civil do Estado se comprovada inocência do indiciado após prisão devidamente fundamentada

Alega o apelante que foi preso, injustamente, durante 31 dias, acusado da prática de crime hediondo, tanto que o verdadeiro autor dos crimes foi reconhecido, depois, pelas vítimas e, finalmente, condenado.

Dano moral: valor da indenização limita-se ao que foi pedido pela parte

Trata-se de um recurso de revista em que a Viação União Ltda., do Rio de Janeiro, contesta decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região em processo trabalhista movido por um ex-empregado.

Ação Indenizatória por danos morais

Ação indenizatória por danos morais. Alegação de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito.

Ato de pronúncia pode ser anulado por falta de fundamentação

Gestante ganha estabilidade em ação ajuizada sete meses após o parto

HC. Impetração que ataca prisão temporária, tendo como motes a excessiva duração e desnecessidade. Paciente que se encontra encarcerado em razão de prisão preventiva

STF reafirma que barcos e aviões não pagam IPVA

Supremo declara inconstitucional dispositivo do Código Civil sobre atribuição do MPF de zelar por fundações do Distrito Federal

STJ mantém condenação à telefônica que cobrava pela emissão de faturas detalhadas

Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel de propriedade dos sócios da executada. Inadmissibilidade.

STJ nega pedido de habeas-corpus a Suzane Richthofen e cassa liminar

Negado pedido para investigar quebra de patente de soja transgênica

OAB decide: honorários de advogados têm natureza alimentar

Notários e registradores não se sujeitam à aposentadoria compulsória, diz Supremo

Intimação por carta com aviso de recebimento equivale a intimação pessoal feita à Fazenda

Não reconhecida prescrição em ação de exibição de documentos contra a Brasil Telecom

Lula sanciona lei que trata de eleições na OAB nacional

PF agiu ao ?arrepio da lei? no caso Jesse James, diz Toron