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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.
Postado em 02 de Outubro de 2007 - 01:00 - Lida 485 vezes
Ação Indenizatória por danos morais
Ação indenizatória por danos morais. Alegação de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. DÉCIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.001.46361 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: LUANA DA SILVA MASCARENHA RELATORA: DES. WANY COUTO Ação indenizatória por danos morais. Alegação de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Codecon. Artigos 6º e 14. Responsabilidade civil objetiva. Requisitos: dano e nexo causal. Art. 43, parágrafo segundo, do Codecon. Obrigação da ré de proceder à prévia comunicação ao consumidor da ...
