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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2010 - 18:00
Na fiscalização, salvo exceções legais, microempresa deve ser orientada e receber dupla visita
União recorreu da decisão que julgou irregulares autuações por infração à legislação trabalhista; 10ª Câmara negou provimento.
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2010 - 14:17
Quinta Turma mantém preso acusado de torturar colega de faculdade por mais de dez horas
Um homem que torturou por mais de dez horas uma colega de faculdade, em Belo Horizonte (MG), vai ter de aguardar na prisão o julgamento pelo Tribunal do Júri.
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2010 - 10:58
Multa pertence à pessoa jurídica lesada, independentemente do órgão que a aplicou
A posse do título de crédito originário de multa aplicada por conduta lesiva ao patrimônio público pertence à pessoa jurídica que de fato sofreu o dano. Esse é o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2010 - 18:20
Plenário mantém decisão do TCU que cassou aposentadoria de servidor público
A corte de contas negou a concessão do benefício, tendo em vista que João Urcino teria contado, para fins de aposentadoria no serviço público, o tempo de serviço rural, sem comprovar os recolhimentos feitos ao INSS.
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2010 - 12:59
Garantia de emprego a gestante aplica-se para rescisão antes do término de contrato de experiência em situação peculiar
O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, manifestado ao prover parcialmente recurso ordinário interposto pela reclamante contra decisão da 3ª Vara do Trabalho de São Leopoldo.
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2010 - 12:06
Planos para aposentadoria: Banco Oficial pagará empregado com menos benefícios
A instituição bancária anunciou que o incentivo ao afastamento não seria renovado; empregado buscou e obteve direitos do outro Plano, mais benéfico, lançado três meses depois
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2010 - 13:38
Pleno julga conflito negativo de competência tendo como suscitante, Juízo de Direito da Vara Criminal de Itabaiana e suscitado, Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Aracaju
Foi publicada no diário da Justiça de Sergipe desta quarta, 12.05, a decisão da sessão ordinária do Pleno do Tribunal de Justiça - TJSE, do dia 05-05-2010.
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2010 - 13:28
Ação de indenização por sacrifício de animais prescreve em 180 dias
Santos alegou que o entendimento defendido pelo Tribunal de Justiça do Paraná viola o disposto no artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, bem como diverge de julgados de outros tribunais em hipóteses análogas.
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2010 - 14:52
STJ garante restituição a segurado que contribuiu para plano facultativo
O STJ rejeitou o recurso interposto pela Fazenda Nacional, mantendo entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2010 - 13:36
1ª Turma: princípio da insignificância não pode servir para estimular condutas delituosas
O crime ocorreu em 2006 em Porto Alegre, capital gaúcha. O relator do caso, ministro Ayres Britto, negou a aplicação do princípio da insignificância, que para ele não pode servir para estimular condutas delituosas.
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2010 - 11:37
Foto de acidente de trânsito com vítima fatal não resulta em dano moral
A publicação de foto de vítima fatal em acidente de trânsito não é conduta ilícita que leve à indenização dos familiares por danos morais.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Abril de 2010 - 01:00
Tributário. Denúncia espontânea. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento a destempo.
Não configuração. Multa moratória devida. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos Rejeitados.
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2010 - 08:40
Revista em armários e bolsas não gerou dano moral a empregado de supermercado
Por entender que revista em armários ou em bolsas não provoca constrangimento e humilhação a trabalhador, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho inocentou o WMS Supermercados do Brasil, do Paraná, da condenação por dano moral imposta pelo 7º Tribunal Regional, em ação movida por um empregado que se sentiu ofendido com a revista em seus pertences.
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2010 - 14:33
Empresa de limpeza é condenada por acidente com pedaço de ferro
A Serviflu Limpezas Urbanas e Industrial foi condenada a pagar R$ 5 mil de indenização por dano moral a Elias Dias de Oliveira. Em 2005, ele lavava a calçada em frente ao seu local de trabalho, em São João de Meriti, na Baixada Fluminense, quando teve o pé direito atingido por um pedaço de ferro que se soltou de uma caçamba de lixo após manobra imprudente de um funcionário da empresa.
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2010 - 09:35
1ª Turma diz que STJ terá de julgar HC de Turcão, investigado em esquema de jogos ilegais
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 94309) a Antonio Petrus Kalil, o Turcão, investigado pela Polícia Federal por envolvimento em esquema de corrupção, jogos ilegais, tráfico de influência e lavagem de dinheiro.
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2010 - 13:00
Atraso ínfimo não justifica exclusão de empresa de licitação
A Administração Pública não deve eliminar empresa do processo de licitação por entregar documentação com atraso de três minutos da hora prevista no edital. Esse foi o entendimento da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) ao considerar o excesso de formalismo, desrespeitando o princípio da razoabilidade por parte da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura (Sinfra) em um certame.
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2010 - 13:47
Sucessão empresarial arca com dívida
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que uma empresa deve arcar com a dívida de outra, constituída pelos mesmos sócios, que foi condenada a realizar o pagamento ao credor.
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2010 - 10:01
1ª Turma nega princípio da insignificância a acusado de furtar roupas
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 102088) a D.T.F., preso por furtar um moletom em uma loja e por tentar furtar uma calça em outra. A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul pedia que fosse aplicado o princípio da insignificância ao caso, pois os bens teriam sido avaliados em R$ 213,00.
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2010 - 08:56
Prova oral levou empresa a ser condenada por dano moral e estético a trabalhadora
Uma grande empresa de alimentação do sul do País foi condenada a pagar indenização por dano moral e estético no valor de R$ 80 mil a uma trabalhadora que ficou doente, incapacitada para o trabalho precocemente. A sentença foi determinada na instância inicial e mantida na Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2010 - 12:01
Determinado ao Estado fornecimento de fraldas geriátricas
O Estado do RS deverá fornecer fraldas geriátricas a paciente em 10 dias, sob pena de bloqueio de valores para garantir o cumprimento da medida. A decisão da 21ª Câmara Cível do TJRS confirmou antecipação de tutela deferida pela Pretora Denize Terezinha Sassi, da 1ª Vara Cível de Santa Maria.
