Cobrar contribuição de empresa não filiada a sindicado é desrespeito.

As empresas não podem ser obrigadas a pagar contribuições assistenciais a entidade sindical à qual não são associadas.

Estado estrangeiro ao contratar trabalhador, o faz sob á egide da CLT

O Estado estrangeiro (acreditante) quando contrata trabalhador, o faz sob a égide da CLT; é, portanto, empregador comum.

Dirigente sindical rebaixado arbitrariamente é reintegrado na função comissionada anterior

TRT defere honorários advocatícios sobre obrigação de fazer

Incra pode pagar indenização por desapropriação com precatórios quando há decisão judicial

Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Danos morais. Revisão do valor indenizatório.

Anatel: mudança de regra vai a consulta pública em breve

Turma criminal liberta acusado de roubar condicionador de cabelos

ICMS. Crédito do valor pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, ou de utilização de serviços de comunicação.

Mandado de segurança. Certificado de entidade beneficente de assistência social - CEBAS. Cancelamento. Entidade declarada de utilidade pública antes do Decreto-Lei nº 1.572/77.

É ilegal pagamento proporcional de adicional de periculosidade

Ofensa gera indenização a passageira

Quitação das férias após o seu término atrai pagamento em dobro

Bem pode ser removido logo após a penhora

Só preposto de micros e pequenas empresas não precisa ser empregado

IPTU. Novo proprietário. Repetição de indébito. Ilegitimidade.

Débitos fiscais de imóveis leiloados devem ser pagos pelo dono do objeto

A JT é competente em ação de cobrança de honorários

Tribunal de Justiça não pode impedir que agravo de instrumento chegue ao STJ

Para cientista político, Judiciário é quem está promovendo reforma política