Crimes contra a liberdade sexual. Tentativa de estupro, em concurso material (por duas vezes). Declarações seguras e coerentes das vítimas dando conta de que o acusado tentou constrangê-las à conjunção carnal.

Mesmo sendo agredida, a vítima conseguiu empreender fuga, não logrando êxito o denunciado em seu intuito por circunstâncias alheias à sua vontade.

Fornecimento de energia elétrica. As normas que regem a concessão e o fornecimento de energia elétrica, são normas de direito administrativo e, por isto, o chamado "contrato administrativo" não se submete às regras dos contratos em geral e a autonomia da vontade aqui existente, cede diante do interesse público.

Reserva mental no Código Civil brasileiro e no direito alienígena

A reserva mental, relevante na teoria do direito civil, envolve conflito entre vontade e declaração

Limites da curatela e a proteção da pessoa interditada

causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; e os pródigos.

Objeto de mito, voto nulo não invalida eleição

O entendimento da Justiça Eleitoral para a legislação em vigor é de que o voto anulado por vontade

Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento.

ao plano ?Oi à Vontade? e à fixação do prazo para cumprimento da decisão.

Acusado de assaltar comércio e tentar matar policial atropelado vai a júri

Resultado da morte não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, pois a

Associação quer anular decisão do STF que reconheceu união estável entre homossexuais

vontade da maioria e que o Brasil não estava preparado para dar esse passo

Paternidade reconhecida só pode ser anulada com prova de erro ou falsidade

vontade na declaração de filiação, feito somente três anos após o nascimento da menina

Acordo de doação de bem não pode ser anulado por arrependimento

Doação decorrente da livre manifestação de vontade, realizada por instrumento particular homologado

Recurso criminal. Pronúncia. Tentativa de homicídio (CP, art. 121, caput, C/C art. 14 e art. 29, caput).

circunstâncias alheias à vontade dos denunciados, uma vez que a vítima foi prontamente encaminhada ao hospital e resistiu aos ferimentos.

Empresa indeniza por viagem cancelada

, porque o cruzeiro foi cancelado por motivo alheio à sua vontade.

Segunda Seção admite impressão digital como assinatura válida em testamento particular

preservação da manifestação de última vontade do falecido, de modo que as formalidades legais devem ser examinadas à luz dessa diretriz máxima.

Inclusão de sobrenome para homenagear família exige justificativa idônea

Sem justificativa idônea, não é possível que apenas um dos pais, contra a vontade do outro genitor

Direito Internacional e a Consolidação dos Direitos Humanos

fortalecimento dos direitos humanos. Deste modo, a vontade do Estado de participar dos tratados

Gari de Guaxupé receberá indenização por danos morais porque empresa não fornecia banheiro

trabalho e que tinha que contar com a boa vontade de comerciantes e moradores locais, o que lhe causava muito constrangimento

Perda do mandato por troca de partido não se aplica a eleições majoritárias

medida necessária à preservação da vontade do eleitor. “Portanto, a perda do mandato não é um corolário da soberania popular”, disse

Barbosa autoriza transferência de Marcos Valério para presídio em Minas

estorquir o condenado no mensalão, respeita a vontade dele de ficar preso próximo à família

Advogada consegue direito de se desligar da OAB

manifestação de vontade do inscrito, não podendo ser condicionado nem à prova do não-exercício da profissão, nem ao pagamento de anuidades

Estabilidade de gestante não garante reintegração em caso de pedido de demissão

correspondentes ao período estabilitário da gestante que, por livre e espontânea vontade, manifestou o desejo de não mais prestar serviços ao empregador