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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento.

Assiste razão ao embargante no que diz respeito à delimitação da obrigação de fazer especificamente ao plano ?Oi à Vontade? e à fixação do prazo para cumprimento da decisão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Assiste razão ao embargante no que diz respeito à delimitação da obrigação de fazer especificamente ao plano ?Oi à Vontade? e à fixação do prazo para cumprimento da decisão. O Ministério Público, apelante, não adiantou o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, portanto, o apelado nada terá a reembolsar. O art. 18 da Lei nº 7.347/85 isenta o autor da ação civil pública do adiantamento das custas processuais e emolumentos, só sendo a parte ...

Palavras-chave: operadora oi propaganda enganosa restrições limites