Lei nº 11.513, de 8 de agosto de 2007

, no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Decreto nº 6.054, de 1º/3/07

Regulamenta o art. 16 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre o valor das taxas

Lei nº 11.421, de 21/12/06

Altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade

Agravo de petição. Impugnação aos cálculos. Improcedente.

Uma vez constatado que os juros de mora incidiram apenas sobre o valor do débito principal

Bloqueio indevido de celular que teve linha clonada configura dano moral

solicitou ressarcimento de valor debitado indevidamente em virtude da clonagem de seu celular.

Mantida indenização a advogados por leitura no ar de carta de ouvinte ofensiva à honra deles

Mantido valor da indenização por dano moral que dois advogados trabalhistas vão receber em razão de

Estado deve indenizar mulher com deformidade causada por tiro de policial no Rio

O Estado do Rio de Janeiro deve pagar a Maria Helena Santos indenização no valor de 500 salários

Operação antigreve já consome R$ 1,5 bi

O valor é resultado de acordos de reestruturações salariais negociados com carreiras mais

Dono de imóvel que morar de aluguel pode ter dedução de IR

A dedução será concedida só para quem tiver apenas um imóvel

TCU condena chefes do DNER a devolver R$ 3 milhões

Juiz condena Consórcio Maracanã a indenizar torcedor impedido de assistir jogo

O torcedor realizou a compra de ingressos pela internet, mas ao chegar ao estádio foi impedido de assistir à partida de futebol. De acordo com os autos, os ingressos adquiridos pelo torcedor não foram reconhecidos e emitidos pelo sistema do consórcio, mesmo a administradora do cartão de crédito usado na compra tendo repassado o dinheiro.

TJ condena mulher acusada de planejar a morte do esposo

O rapaz que realizou os disparos também foi condenado

Apelação cível. Acidente automobilístico em transporte coletivo. Negligência de preposto da requerida.

Condenatória. Danos materiais, morais e lucros cessantes. Responsabilidade objetiva.

Para executar mutuário, CEF deve discriminar débito com clareza

Vingança da vítima faz reduzir indenização por danos morais

Banco é condenado a restituir valores de cheques roubados

O banco ABN AMRO REAL S/A terá que restituir mais de cento e trinta mil reais à empresa IRMÃOS PINTO MELO LTDA, referente a uma quantidade de cheques que foram extraviados durante transporte de valores.

Liminar proíbe cobrança de condomínio e IPTU antes de entrega de chaves do imóvel

Construtora deverá efetuar pagamentos.

Ex-prefeito de Maraial (PE) é alvo de ação do MPF por improbidade administrativa

Ex-prefeito é acusado de não prestar contas de recursos repassados pela Funasa

Empresa de ônibus é responsabilizada por acidente

Verba proveniente de seguro por acidente não é alcançada pela impenhorabilidade