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Turma determina que DFTRANS conceda passe livre a portador de doença cardíaca

O autor ajuizou ação em desfavor do Departamento de transporte urbano do Distrito Federal – DFTrans

Compete à Justiça Federal julgar ação contra empresa privada no exercício de função delegada

privada de transporte coletivo municipal no exercício de função federal delegada, ou seja, fazer o transporte de malas postais da ECT.

Lei nº 10.754, de 31 de Outubro de 2003.

Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de

Mandado de segurança. Tributário. Aquisição de veículo automotor para transporte de deficiente físico não habilitado a dirigir. Isenção de IPVA e ICMS. Possibilidade.

Em que pese o fato da legislação tributária ser interpretada de forma literal, conforme o disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional, de outra senda, calha convir que esta forma de interpretação preconizada pela lei.

Mandado de segurança. Tributário. Aquisição de veículo automotor para transporte de deficiente físico não habilitado a dirigir. Isenção de ICMS. Possibilidade.

Verberou que é deficiente física com alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo, o que lhe acarreta o comprometimento de sua função locomotora.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Sociedade empresária de transporte rodoviário no pólo passivo. Recurso da ré. Atraso do embarque em seis horas.

Viagem feita táxi-ré omissa em medidas para minimizar o transtorno ocorrido. Danos morais e materiais configurados.

Execução Fiscal. ICMS e multa proveniente do transporte de mercadoria sem documentação fiscal. Não localização de bens passíveis de penhora. Requerimento de suspensão do processo.

Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Cliente de companhia aérea que a reputa responsável pela má qualidade dos serviços de transporte

Tributário. Execução fiscal. Serviço de transporte rodoviário de cargas. Utilização concomitante do benefício fiscal da base de cálculo reduzida e do aproveitamento de créditos fiscais.

Indenização. Danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso no vôo. Codecom. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo. Agência de turismo.

Ministro do STJ reafirma decisão sobre honorários

), que vale para todos os julgamentos a decisão proferida em março pela Corte Especial do STJ sobre o cálculo de honorários advocatícios.

Familiares de assistente social que faleceu após contrair malária serão indenizados em R$ 300 mil por dano moral

projeto de assentamento de obra viária executado pela Vale, tomadora dos serviços.

Em razão da pandemia, presidente do STJ mantém criança com casal que quer regularizar adoção

A medida vale até o julgamento do mérito do habeas corpus no qual o casal pede para permanecer com

STF decide que aposentado especial não pode trabalhar em área de risco

Tribunal Federal (STF), na sexta-feira (5). A decisão vale para todos aposentados especiais.

Senado aprova projeto que suspende cobranças do Fies até 31 de dezembro

calamidade pública. Pelo texto, suspensão vale para estudante com parcelas em dia.

AGU evita que União seja obrigada a pagar indenização de R$ 650 mil a servidor

A atuação ocorreu em ação movida por ex-funcionário da Vale do Rio Doce, hoje privatizada, que

Justiça impede desconto de servidores federais no DF, mas determina que grevistas mantenham atividade mínima

sobre o desconto salarial. A medida vale apenas para os servidores federais do DF