Mandado de segurança. Tributário. Aquisição de veículo automotor para transporte de deficiente físico não habilitado a dirigir. Isenção de ICMS. Possibilidade.

Verberou que é deficiente física com alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo, o que lhe acarreta o comprometimento de sua função locomotora.

  Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16858-8/101 (200802103418) COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE: EURICLEIA ANGÉLICA DE PAIVA IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA TRANSPORTE DE DEFICIENTE FÍSICO NÃO HABILITADO A DIRIGIR. ISENÇÃO DE ICMS. POSSIBILIDADE. I. Malgrado o fato da legislação tributária ser interpretada de forma literal, conforme o ...

Palavras-chave: Aquisição de veículo