Condenação ao pagamento de férias em dobro a empregado doméstico não viola texto legal

A decisão que condenou o ex-empregador a pagar ao empregado doméstico a dobra das férias vencidas e as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT não viola nenhum dispositivo de normas trabalhistas e constitucionais.

Pai deve comprovar impossibilidade de pagamento de alimentos

O pedido foi julgado pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Purgação de mora corresponde às prestações vencidas

A purgação da mora, nos casos de alienação fiduciária, refere-se aos valores das prestações em aberto e não à integralidade da dívida contratual.

Ausência de perícia não impede pagamento de insalubridade

A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova.

Diagramador é equiparado a jornalista por não precisar de diploma para exercer a função, decide TRT

Foi aceito o pedido em ação trabalhista de um diagramador do Jornal O Município Dia-a-Dia, de Brusque, que pretendia seu enquadramento como jornalista.

Carrefour se isenta de indenização por propaganda no uniforme

O Carrefour Comércio e Indústria Ltda. conseguiu mudar decisão que o condenou a pagar indenização por fazer empregada usar camiseta com logotipos de produtos e serviços comercializados pelo supermercado.

Primeira Turma isenta Zero Hora de pagar horas extras a editor

Escola indenizará professor que figurava em lista de avaliação na internet

Essencialidade de carro deve ser comprovada para ficar com proprietário

Lei municipal que estende norma coletiva tem de ser cumprida

Oitava Turma nega adicional de risco a portuários de terminal privativo

Segunda Turma: incide PIS sobre faturamento bruto das administradoras de shopping

Prova dividida: Oitava Turma nega aplicação do princípio "in dubio pro misero"

TST mantém decisão que negou direito a férias extras a cada cinco anos na TCB

Obrigação da manutenção dos filhos é de ambos os genitores

Ação arquivada indevidamente retorna à primeira instância para ser julgada

2ª Turma do STF cassa liminar concedida a advogado condenado por apropriação indébita

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou nesta tarde (3) liminar concedida ao advogado Ezio Rahal Melillo, condenado em primeira instância a cumprir pena de dois anos e oito meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo crime de apropriação indébita em razão de exercício da advocacia (artigo 168, parágrafo 1º, inciso III do Código Penal Brasileiro).

3ª Turma Cível provê desbloqueio de valor em conta salário

Se comprovada intenção de matar não tem como desclassificar latrocínio

Credor pode recusar bens oferecidos à penhora que não obedecem à gradação prevista em lei