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Condenado estrangeiro tem direito a semiaberto, mesmo que esteja irregular no país

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2ª Turma: julgamento de recurso da defesa não pode aumentar a pena

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Loja é condenada a indenizar noiva por entregar vestido errado no dia do casamento

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Inversão do ônus da prova não obriga banco a arcar com despesas da prova

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TST nega ruptura de contrato em transferência de empregado

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Humorista Maria Gorete poderá pagar indenização à Rede Globo

Créditos do empréstimo compulsório sobre energia elétrica são passíveis de cessão