Direito adquirido. Promoção. Previsão em norma interna. Revogação.

Dano moral. Limite do poder de mando. Assédio moral.

Banco. Gerente de varejo. Ausência de sujeição a controle de jornada. Incidência do art. 62, II, da CLT.

Dano moral. Configuração.

Despedida por justa causa. Férias proporcionais. Convenção 132 da OIT. Ratificação e depósito pelo Brasil. Efeitos.

Agravo de petição. Integração das horas extras nos sábados.

Bancário. Cargo de confiança. Art. 224, parágrafo segundo, da CLT.

In casu, comprovado nos autos, mormente em face da confissão do autor (artigo 348 do CPC), o efetivo exercício de função gravada de especial fidúcia, passível de excepcionalizar a percepção de horas extras, consoante entendimento consagrado na Súmula nº 102, II, do col. TST, indevido o pagamento das 7ª e 8ª horas diárias como extraordinárias.

Complementação de aposentadoria.

Havendo norma regulamentar a garantir reajuste de acordo com os "índices oficiais do órgão representativo da categoria", prevalece o previsto em convenção coletiva, e não em acordo coletivo, sobretudo porque este institui outros benefícios, a compensar o índice inferior, apenas aos trabalhadores da ativa - Interpretação dos art. 7º/VI/CR, 620/CLT e cláusula 5ª do PCA.

Restituição dos valores relativos ao seguro do veículo. Manutenção da decisão.

Do dano moral. Acidente do trabalho com evento morte. Atividade de risco não configurada. Aplicação do "caput" do artigo 927/CC.

Empresa brasileira de correios e telégrafos. Necessidade de motivação do ato de dispensa do empregado.

Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em norma coletiva. Invalidade.

Correção monetária. Época própria. Pagamento do salário no mês da prestação de serviço.

Responsabilidade subsidiária. Órgão da Administração Pública Direta.

Recurso ordinário obreiro. Não pagamento das custas. Pedido de justiça gratuita somente na fase recursal.

Categoria diferenciada. Motorista.

Professor-horista. Redução salarial. Ausência de prova da redução do número de alunos.

Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Ente público. União.

Recurso ordinário. Inovação à lide. Não conhecimento.

Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio retirante.

Apesar de regularmente intimados, os agravados não apresentaram contraminuta.