Escola de ensino de 1º grau deve pagar o declarado

3ª Turma condena empresa por discriminação às empregadas

Quitação integral de dívida previdenciária extingue punição de crime tributário

Declarada isenção do Imposto de Renda sobre rendimentos dos peritos do PNUD

Constitucional e administrativo. Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela. Agravo de instrumento. Exoneração de servidores públicos municipais.

violação ao parágrafos 3º e 4º do art. 169, constituição federal de 1988.

Responsabilidade civil do estado. Ato comissivo. Acidente automobilístico causado por detento que, na hora do evento, deveria estar recluso em prisão-albergue.

Fundamento infraconstitucional - Teoria dos danos dependentes de situação produzida pelo estado diretamente propiciatória - Doutrina - Dissídio jurisprudencial não configurado.

Optometrista não pode exercer a medicina na área de oftalmologia

STJ manteve sentença de primeira instância que proibiu o autor da ação, optometrista, de exercer a medicina na área de oftalmologia

Advogado é condenado por subtração de documento em processo judicial

O causídico teria retirado uma autorização assinada pelo réu para que uma equipe de policiais pudesse realizar buscas em sua residência

Súmula dispõe sobre valor diferenciado de tíquetes alimentação e refeição

O pagamento de valor diferenciado será feito em razão do local de trabalho ou do tomador de serviço

Plano de saúde obrigado a reembolsar segurado idoso por cobrança indevida

O Estatuto do Idoso proíbe a discriminação dos maiores de 60 anos nos planos de saúde com cobrança de valores diferenciados em razão da idade

Santa Casa é condenada a cumprir convenção coletiva

2ª Turma mantém condenação de empresa por pagamento de salário complessivo

O empregado tem o direito de conhecer os exatos valores das parcelas que compõem a sua remuneração.

Acordo coletivo não formalizado perante o MTE não tem eficácia normativa

A 1ª Câmara do TRT negou provimento a recurso ordinário impetrado por empresa de transporte rodoviário inconformada com decisão da VT de Olímpia, que a condenou ao pagamento de horas extras.

Empresa briga na JT há cerca de cinco anos por condenação de apenas R$ 655,22

Desconsideração da justa causa em juízo pode gerar danos morais ao empregado

Vigilante de Furnas tem direito ao adicional de periculosidade

Atos processuais subscritos por advogado suspenso são nulos

Atos processuais.

Recurso é declarado inepto por falta de regularidade formal

Mulheres já são maioria entre juízes e servidores

Pleno indefere emenda à petição inicial em mandado de segurança