Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo provido parcialmente para adaptar as condições de trabalho.

Prescrição qüinqüenal. Interrupção. Contagem do prazo.

Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Atividade de risco. Culpa.

Ação proposta pelo dependente do empregado falecido em acidente de trabalho. Competência da justiça do trabalho.

Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho. Uniformização. Desconsideração superior a dez minutos. Negociação coletiva. Artigo 7º, inciso XXVI, da CF/88.

Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. CELESC. Competência.

Recurso de revista. Recurso ordinário. Deserção. Recolhimento das custas no banco real. Provimento.

Criminal. Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Crime Ambiental. Pesca com Petrecho não Permitido.

CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PESCA COM PETRECHO NÃO PERMITIDO. LESÃO A BEM DA UNIÃO. MAR TERRITORIAL.

Agravo Regimental. Liminar concedida em autos de ação cautelar. Recurso extraordinário.

Ação cautelar. Pretensão liminar referente à concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista. Periculum in mora. Inexistência.

Comissão pode votar teto salarial para advogado público nesta quarta

procuradorias dos estados e do Distrito Federal equivalerá a 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que hoje é de R$ 28.059

Agravo. Decisão monocrática. Denunciação à lide.

Cerceio de defesa.

Tribunal assegura a advogados acesso a processos administrativos de anistia

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou a dois advogados da Bahia acesso a

Dano moral. Uso do nome. Direito personalíssimo. Matéria fática. Súmula nº 126.

Não se vislumbra dos autos que a ré tenha se utilizado indevidamente do nome do autor sem seu consentimento para fins comerciais, a teor do que dispõe o art. 18 do Código Civil de 2002.

Tribunal mantém multa de R$ 8 milhões aplicada pelo Procon à empresa de telecomunicações

Companhia violou Código do Consumidor.

Tribunal mantém condenação de gerentes de banco que desviaram mais de R$ 1 milhão

Valores de crédito rural e contas de clientes.

Tribunal revoga indenização de R$ 60 mil a juiz assaltado em farmácia

Juiz assaltado em farmácia havia ganho indenização de R$ 60 mil em 1ª instância.

Tribunal bloqueia mais R$ 800 milhões da Vale para pagamentos e indenizações trabalhistas

Juiz considerou, entre outros, que se trata de desastre reincidente, "de proporções bem maiores do que o ocorrido em Mariana".

Tribunal confirma prisão para pai que deve r$ 60 mil de pensão alimentícia

Defesa do pai sustentou que não há condições de pagar o débito em virtude de sua calamitosa crise financeira

Tribunal eleva para R$ 10 mil indenização a consumidora de energia elétrica

A Câmara majorou para R$ 10 mil reais a indenização por damos morais que deverá ser paga a

Tribunal de Justiça condena Brasil Telecom a pagar multa de R$ 1 milhão

A Brasil Telecom interpôs agravo de instrumento de decisão liminar daquela unidade, que havia sustado o levantamento de valores depositados em subcontas judiciais, além de suspender a cobrança de ICMS nas faturas telefônicas.