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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Criminal. Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Crime Ambiental. Pesca com Petrecho não Permitido.

CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PESCA COM PETRECHO NÃO PERMITIDO. LESÃO A BEM DA UNIÃO. MAR TERRITORIAL.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 15.852 - MA (2004/0037887-2) RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE: HAROLDO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: HAROLDO ALVES SANTOS RECORRIDO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PACIENTE: XIN ZHIHUA EMENTA CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PESCA COM PETRECHO NÃO PERMITIDO. LESÃO A BEM DA UNIÃO. MAR TERRITORIAL. INTERESSE DE ENTIDADE AUTÁRQUICA FEDERAL. IBAMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IRREGULARIDADES NOS AUTOS DE INFRAÇÃO ...

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