Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 25 de Novembro de 2004 - 09:04 - Lida 468 vezes
Criminal. Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Crime Ambiental. Pesca com Petrecho não Permitido.
CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PESCA COM PETRECHO NÃO PERMITIDO. LESÃO A BEM DA UNIÃO. MAR TERRITORIAL.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 15.852 - MA (2004/0037887-2) RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE: HAROLDO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: HAROLDO ALVES SANTOS RECORRIDO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PACIENTE: XIN ZHIHUA EMENTA CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PESCA COM PETRECHO NÃO PERMITIDO. LESÃO A BEM DA UNIÃO. MAR TERRITORIAL. INTERESSE DE ENTIDADE AUTÁRQUICA FEDERAL. IBAMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IRREGULARIDADES NOS AUTOS DE INFRAÇÃO ...