Salários de executivos não podem ser divulgados

Sigilo referente às remunerações, embora não encontre proteção específica na Constituição, é um corolário do direito à intimidade

Acusado de roubo com uso de arma de fogo tem habeas corpus negado

No pedido de habeas corpus a defesa alega, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo na investigação

Via Legal: Criança com doença rara é operada depois de ordem judicial

Criança com "ossos frágeis" consegue direito de fazer cirurgia que salvará sua vida gratuitamente

Custeio de tratamento de saúde feito necessariamente no exterior cabe à União mesmo havendo morte do paciente

Confirmada plausibilidade do pagamento pela União, a hospital norte-americano, de transplante de intestino delgado efetuado em criança por determinação judicial. A menor faleceu depois de receber o tratamento

Turma Nacional de Uniformização aplica súmula 33

A súmula foi aplicada num processo em que o segurado pedia a revisão de seu benefício previdenciário que havia sido concedido pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) na forma proporcional.

Exame da Ordem da OAB/ES: Justiça não pode alterar notas de provas atribuídas por banca examinadora

Bem de Família. O imóvel que serve de residência para entidade familiar é impenhorável, consoante o estatuído na Lei nº 8.009/90, a qual regulamenta a garantia prevista no art. 226 da Constituição Federal.

É desnecessário o registro do bem em Cartório, pois o artigo 1.711 do Código Civil mantém as regras da lei especial. O registro é imprescindível se existirem vários bens imóveis como residência (art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90).

Aumentadas as penas de dois holandeses e de um canadense que faziam fotos pornográficas com meninas de Nova Friburgo.

A 2ª Turma Especializada do TRF-2ª Região confirmou a condenação imposta ao canadense Anthony de

TRF2 mantém condenação de advogadas por propaganda de ações previdenciárias

Sentença proíbiu advogadas a distribuir panfletos e de fazer circular carros de propaganda oferecendo serviços para a obtenção de benefícios do INSS

Restrição cadastral não gera impedimento de FIES

Estudante só precisa ter fiador idôneo e pagar prestações em dia

CEF é condenada a indenizar cidadã que teve nome indevidamente inscrito no SPC e na Serasa Experian

Turma acolheu o recurso da consumidora contra a decisão que havia indeferido seu pedido de indenização pela restrição indevida

Negada indenização para advogada que teria sofrido perseguição política

Advogada que sofreu repressão em 1970 busca hoje uma idenização de R$ 100 mil reais por danos morais, porém esta é negada

Falta de prova de negligência médica leva TRF2 a negar indenização para família de paciente

Na ação, o filho de um paciente que faleceu no Hospital da Força Aérea do Galeão, no Rio de Janeiro, pede a reparação pelo ocorrido.

TRF nega HC a advogado acusado de receber honorários indevidos do Banco Interunion

TRF permite que Bacen suspenda autorização de empresa para atuar no mercado de taxas flutuantes

A Acareação no Processo Administrativo Disciplinar Federal

Regional da Receita Federal na 3ª Região Fiscal e especialista em Direito Administrativo pela

Mantida indenização a vítima de paralisia causada por erro em dosagem de vacina

Indenização é de R$ 50 mil

TRF 1 mantém concessão de pensão mensal vitalícia de dois salários mínimos a seringueiro

Lei 7.986/89 autoriza a concessão do benefício sem exigência de início de prova material da condição profissional do requerente

Militar temporário tem direito a indenização por acidente de trabalho

O militar sofreu uma pancada no joelho direito enquanto estava em serviço e, por este motivo, passou por um longo tratamento médico

Rejeitada denúncia contra prefeito que demorou a prestar informações ao MPF

Defesa do prefeito argumentou que o atraso no encaminhamento das informações, não se revestiu de má-fé ou dolo e que não configura crime