Contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário.

Decreto nº 612/92. Lei federal nº 8.212/91.

OAB quer mudar Resolução do CJF sobre honorários advocatícios

Documento novo em rescisória só serve se for preexistente

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OAB se manifesta contra a corrupção e pelo direito de defesa

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A constitucionalização do Direito Civil - A nova teoria dos contratos

- Unifebe. Especialista em Direito Civil pela Universidade Regional de Blumenau - FURB. Professora de

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Turma Nacional confirma indenização reduzida por falta de ocorrência policial do furto de cheques

por dano moral paga pela Caixa Econômica Federal reduzida de R$ 8 mil para R$ 2 mil.

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Ex-advogado com folha corrida penal é preso por aplicar golpes em inativos

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Liminar mantém no cargo deputado estadual da Paraíba acusado de infidelidade partidária

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Augusto César Leite de Carvalho é o novo ministro do TST

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