Despedida por justa causa. Férias proporcionais. Convenção 132 da OIT. Ratificação e depósito pelo Brasil. Efeitos.

Contribuição previdenciária. Juros e multa. Súmula n.º 14 desta corte.

Dano moral. Pensão vitalicia. Prescrição. Indenização.

O direito a reparação civil que o empregado tenha em face de ato do empregador, não obstante o efeito atrativo de competência decorrente do art. 114 da CF, não pode ser confundido com "crédito decorrente da relação de trabalho".

Discriminação e preconceito. Pedido de Reintegração fundado em dispensa ilegal, ofensiva da inviolabilidade da vida privada e da imagem.

Terceirização. Ilícita. Ocorrência.

Terceirização.

Agravo de petição. Lançamento indevido de imposto de renda. Restituição de valores ao exeqüente. Possibilidade.

Lançamento de imposto de renda equivocado ao inexistir parcela tributável, restando exeqüível tão-somente o montante relativo à indenização por acidente de trabalho.

Recurso ordinário. Contestação. Art. 302 do CPC. Grupo econômico. Art. 2º, § 2º, da CLT. Responsabilidade solidária. Sócios comuns.

Competência material. Justiça do Trabalho. Natureza da relação de direito material controvertido.

Ação declaratória de representação sindical. Honorários de advogado.

Estabilidade do artigo 118 da Lei nº 8.213/91.

Vínculo empregatício. Sentença declaratória. Contribuições previdenciárias. Incompetência da Justiça do Trabalho. Súmula 368, I, do C. TST.

Jornada de trabalho. Operadora de telemarketing.

Adicional de insalubridade. Honorários periciais

Mandado de segurança. Pedido de desistência. Julgamento já iniciado.

Danos morais. Vendedor. Dançar. Pelo não cumprimento das metas de venda.

Ementa: Da prescrição. Trabalhador rural.

Repetição de indébito. Devolução indevida. Aplicação do verbete 07/TRT.

Assédio processual. Terceirização ilícita. Fraude á vedação de contratação sem concurso público. Litigação de má-fé.

A utilização da merchandage constitui fraude à própria imposição constitucional de arregimentação de trabalhadores pela via do certame público. Na verdade há dois ilícitos praticados. O primeiro de ordem constitucional, o outro de ordem infraconstitucional, ao perpetrar terceirização ilegal.

Ex-funcionário do INSS acusado de fraude recorre ao Supremo

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Habeas Corpus (HC 84540) impetrado em favor do advogado Ivan Anastácio da Silva.

Responsabilidade subsidiária da união. Súmula nº 331, IV, do Col. TST.

Competência. Serventuário de cartório.