Agravo de petição. Lançamento indevido de imposto de renda. Restituição de valores ao exeqüente. Possibilidade.

Lançamento de imposto de renda equivocado ao inexistir parcela tributável, restando exeqüível tão-somente o montante relativo à indenização por acidente de trabalho.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT4ªR. ACÓRDÃO 01205-2005-402-04-00-9 AP EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. LANÇAMENTO INDEVIDO DE IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES AO EXEQÜENTE. POSSIBILIDADE. Lançamento de imposto de renda equivocado ao inexistir parcela tributável, restando exeqüível tão-somente o montante relativo à indenização por acidente de trabalho. Possibilidade prática de restituição dos valores por parte da executada ao não ter havido efetivo "recolhimento" do imposto de renda, com ...

Palavras-chave: imposto