Audiência de apresentação/custódia (Resolução CNJ 213/2015)

Parecer do jurista Renato Marcão.

Decreto nº 7.508, de 28 de Junho de 2011

Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências

Da adoção internacional

Marco Antônio Garcia de Pinho. Advogado em Belo Horizonte/MG. Pós-Graduado em Transformações Processuais, Pós-Graduado em Direito Público, Pós-Graduado em Direito Privado. Pós-Graduado em Direito Social e Pós-Graduado em Direito Processual Civil. Aprovado para Doutoramento em Ciências Jurídicas. Profissional-Voluntário na Human Rights Watch, Avocats Sans Frontières, Immigration & Refugee Service e Membro da Asociación Internacional de Derecho Penal.

Alteração da guarda de filho é medida excepcional

Mantida condenação de pai por abandono afetivo

Reparação foi fixada em R$ 30 mil.

Dirceu recebe oferta de R$ 2,1 mil para atuar em escritório de advocacia

Ex-ministro está preso no presídio da Papuda, no regime semiaberto

Justiça nega guarda de menores a pai que matou a esposa na frente do filho

O Colegiado manteve a sentença que concedeu a guarda dos menores ao irmão por entender que a medida prioriza melhor o interesse das crianças

Infração grave justifica manutenção de internação

Um adolescente acusado de latrocínio teve o pedido de progressão de regime negado, por unanimidade, pela Terceira Câmara Criminal do TJMT

Crueldade em crime cometido por menor justifica internação

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou o pedido de habeas corpus feito pela defesa de um menor acusado da prática de ato infracional equiparado a homicídio e manteve medida sócio-educativa de internação.

Condenado por crime hediondo deve retornar ao regime fechado

O Ministério Público interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão da Vara de Execução Criminais (VEC) de Porto Alegre, que concedeu a progressão de Hirã dos Santos Veiga para o regime semi-aberto.

Lei cria o Juizado Especial da Violência contra a Mulher

A Nova Lei do Cadastro Positivo e os Impactos da Adesão Automática

autonomia do consumidor cadastrado. Por fim, ainda será demonstrado que o tratamento de informações

Comentários ao Enunciado nº 09 da I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios: O Uso Plataformas Governamentais nos conflitos envolvendo consumidores

integralmente e não somente estabeleça uma cultura do ativismo judicial como exclusivo meio de tratamento de conflitos.

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cada vez mais a eficácia dos métodos extrajudiciais de tratamento de conflitos. Salienta-se que

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genético passou a usufruir de tratamento jurídico, sendo que a contemporânea ótica adotada buscou

O Recurso Extraordinário nº 788.889: A Consagração da Isonomia entre a Licença Gestante e a Licença Adotante como desdobramento do Corolário da Afetividade nas relações familiares

assegurar, em reverberação aos dispositivos constitucionais, ao conferir tratamento isonômico entre

O Sistema APAC como alternativa ressocializadora junto ao indivíduo encarcerado para evitar reincidência no crime

autoadministração prisional da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) que usa um tratamento

Sexualidade em disputa: a Tutela Jurídica da sexualidade como manifestação da dignidade da pessoa humana

divergente as decisões judiciais, bem como, o tratamento de diversos assuntos. Destaca-se, por sua vez

Cultura para quem? O direito à cultura como fundamental para a dignidade da pessoa humana

O escopo do presente é analisar o tratamento e (in)efetividade do direito social à cultura à luz da

Arbitragem na Administração Pública: primeiras reflexões

demonstrar cada vez mais a eficácia dos métodos extrajudiciais de tratamento de conflitos. Salienta-se que