Ação Coletiva de Consumo. Posto de combustível condenado por aumentar preço da gasolina antes de feriado.

Penal. Falsificação de produto alimentício. Crime contra a ordem tributária. Inocorrência.

O professor – em busca dos direitos trabalhistas sonegados

É sabido que o ordenamento brasileiro abarca inúmeras normas protetivas ao trabalhador, havendo preceitos específicos em relação a certas profissões, como é o caso do professor. É ululante que o desrespeito dessas normas imperativas de cunho social é corriqueiro pela entidade privada, desejoso pelo lucro rápido e avantajado. Dessa mazela padece as Instituições de Ensino Superior privado do Brasil. A pesquisa em tela, fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, tem por linha de fundo colacionar os dispositivos normativos de cunho trabalhista ou que interfere na relação laboral, regente da atividade do professor de ensino fundamental, médio e superior, bem como expor esses direitos a luz dos tribunais e de uma doutrina consagrada.

Ação Ordinária para reparação de danos morais e materiais

Sentença Civil. Colaboração: Ricardo Hoffmann, Juiz de Direito no Estado de SP.

Medida Provisória nº 66, de 29 de Agosto 2002.

Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

Manipulação de cimento na construção civil não garante adicional de insalubridade

Para a tomada de decisão, o acórdão afastou a validade de laudo pericial que havia reconhecido insalubridade em grau médio pela exposição a cimento e que tinha sido acatado pelo juízo de origem.

Justiça determina pagamento pela sobre-estadia de container cobrada antecipadamente

Cabe recurso da decisão.

Pais de estudante que faleceu em acidente na Mogi-Bertioga serão indenizados

Cada um dos genitores receberá R$ 175 mil.

Concessionária terá que indenizar homem que prendeu dedo em porta de trem

A decisão é da 21ª câmara Cível do TJ/RJ que fixou o pagamento em RS 20 mil.

Empresa que administra o metrô do Rio não indenizará passageira que caiu em vagão

Outros passageiros caíram sobre a mulher que teve fratura na tíbia após a queda.

Filha de vítima de acidente de ônibus será indenizada em R$ 50 mil por danos morais

Juíza confirmou responsabilidade das empresas para com seus passageiros

Lei desonera folha de pagamento a setores da indústria e de serviços

Com a desoneração, empresas que contribuem ao INSS com 20% da folha de pagamento passarão a pagar de 1% a 2%

Supermercados firmam TAC com MP e vão fornecer embalagens grátis aos consumidores por 60 dias

Período foi fixado para a conscientização dos consumidores de que, a partir de abril, os supermercados não fornecerão mais nenhum tipo de sacolas, plásticas ou biodegradáveis

Falta de espaço para bagagens no ônibus gera indenização

Quando foi embarcar na rodoviária, a autora foi surpreendida com a afirmação do funcionário de que ela e o filho não poderiam embarcar, pois o ônibus já estava lotado de encomendas

Recurso de revista.

Trabalhador portuário avulso. Prescrição bienal.

Projeto libera tratores de licenciamento e de registro no Detran

O Projeto de Lei 6931/10

Horas in itinere. Caracterização.

Ofensa gera indenização a passageira

Liberados materiais médicos apreendidos pela Receita Federal

Motorista pode ter adicional e aposentadoria especial