Assistência judiciária. A Lei nº 10.537/2002. Que deu nova redação ao § 3º do art. 790 da CLT. Não revogou o artigo 14 da Lei nº 5.584/1970.

Adesão não é requisito para ação sobre correção de multa (FGTS)

A assinatura do termo de adesão ao acordo da Lei Complementar nº 110 de 2001, que previu a correção dos expurgos inflacionários nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), não constitui requisito para a ação judicial do trabalhador.

Não cabe fixação de pensão alimentícia em salários mínimos, define 7ª Câmara Cível em decisão inédita

Banespa é condenado a pagar indenização à digitadora

Ação de indenização. Notitia criminis. Exercício regular de direito. Danos morais. Não configuração.

Telebrás deve indenizar consumidor por venda não autorizada de suas ações na bolsa

Pedido de vista adia julgamento de habeas-corpus de Suzane Richthofen

TST dispensa precatório para débito de pequeno valor

Decisão na Corte Especial autoriza o PMDB a realizar eleições prévias

STJ discute legalidade de exigência do ato do Ibama para cálculo do ITR

CEF é responsável por edital de leilão no qual constaram nomes de devedores

Banco do Brasil é condenado a indenizar cliente vítima de fraude

Diabético tem o direito de receber medicação gratuita

TST reconhece eficácia de atestado trazido por pai de trabalhador

Acusado de matar com 40 estocadas é condenado a 8 anos de reclusão

Homicídio qualificado por motivo torpe e uso de meio cruel

TJMG condenada quadrilha de traficantes

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Embargos de terceiro. Art. 1.046 do CPC. Ameaça de turbação ou esbulho

Embargos de declaração (não-admissão). Apelação (admissão). Pena (abaixo do mínimo legal).