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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2017 - 08:55
Necessidade de exame criminológico deve ser justificada com base no caso concreto
A gravidade abstrata do crime e a extensão da pena a cumprir não são argumentos válidos para que se condicione a progressão do regime penal à realização de exame criminológico.
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2017 - 16:30
Tarifa para quem faz mais de quatro saques mensais em caixa eletrônico não é abusiva
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2017 - 09:36
Ex-prefeito continua proibido de ter acesso à prefeitura por suposta prática de crimes na administração do município
Ele é investigado por suposta prática de crimes na administração do município.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Janeiro de 2017 - 12:43
Posse irregular e disparo de arma de fogo, cárcere privado e estupro. Prisão Preventiva
Habeas Corpus substitutivo de Recurso Ordinário.
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2017 - 10:35
Fiança bancária pode ser substituída por seguro garantia, mas nem sempre por dinheiro
A decisão é da Segunda Turma.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 24 de Novembro de 2016 - 17:19
Morador que teve seu veículo danificado pelo portão eletrônico do condomínio será indenizado
O condomínio foi condenado a pagar ao autor o valor de R$ 1.078,50 (um mil e setenta e oito reais e cinquenta centavos), a título de danos materiais, atualizado monetariamente desde o desembolso, e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2016 - 10:59
Retransmissão ao vivo de programação de TV gera pagamento de direitos autorais
No caso analisado, o Ecad buscou a condenação da TV Sudoeste Paraná, à época retransmissora da TV Manchete, pela exibição de conteúdo protegido por direitos autorais sem o devido pagamento.
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2016 - 09:41
Quinta Turma nega habeas corpus a empresário acusado de pagar propina a agentes políticos
O empresário foi preso preventivamente na 30ª fase da Operação Lava Jato.
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2016 - 15:12
STJ retoma julgamento polêmico sobre ICMS em energia para grandes consumidores
O procurador do Estado de Goiás Marcílio Ferreira Filho entende que o julgamento do tema é de suma relevância, além de tratar-se de uma questão bastante polêmica.
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2016 - 16:57
Defesa do ex-presidente Lula pede suspeição de desembargador da Operação Lava Jato
Advogados do ex-presidente disseram ter movido ação nesta terça (18). Eles já haviam pedido para magistrado esclarecer relação com Moro.
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2016 - 09:25
Terceira Turma retira multa de 100% imposta à Infraero em caso de descumprimento de sentença
O colegiado considerou que a fixação de parâmetros diversos dos estabelecidos pela CLT para a execução caracterizou ofensa ao devido processo legal.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Outubro de 2016 - 15:18
Reintegração de posse de bens móveis. Objeto de Arrendamento Mercantil
Recurso Especial.
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 04 de Outubro de 2016 - 10:56
Como fica a situação do Servidor que abandona o Cargo Público e retorna anos depois
O presente artigo discorre sobre o abandono de cargos de servidores públicos.
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2016 - 11:28
Justiça trabalhista deverá julgar ação de aposentados contra Telefônica, decide STJ
A decisão, unânime, encerrou o conflito de competência entre a Justiça especializada e a comum.
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2016 - 09:29
Arrecadadora de pedágio consegue rescisão indireta do contrato por ter sofrido assédio moral
Os atos praticados pela superior foram considerados graves o suficiente para converter a demissão a pedido para rescisão indireta.
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2016 - 09:38
STJ entende que acordo de cooperação não configura preterição em concurso público
A decisão não foi unânime.
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2016 - 12:17
Servidora consegue diferenças do valor de auxílio-alimentação reduzido por lei municipal
A redução do benefício só poderia ser aplicada aos empregados contratados após a vigência da lei.
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2016 - 09:22
Empregado público também tem direito à remoção para acompanhar o cônjuge, decide STJ
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2016 - 11:04
Enfermeira com lesões dermatológicas graves por exposição a bactérias será indenizada por hospital
A decisão baseou-se em parecer médico no sentido de que a atividade sujeitava a enfermeira, com frequência, às bactérias hospitalares, mesmo com a utilização de EPIs.
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2016 - 10:47
Segunda Turma rejeita recurso de universidade que queria cobrar por emissão de diploma
A universidade recorreu do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que proibiu a cobrança da taxa, seja para a emissão de diploma de alunos formados na UFC, seja em qualquer outra instituição de ensino superior vinculada.
