Fonte: STJ
Postado em 10 de Outubro de 2016 - 15:18 - Lida 580 vezes
Reintegração de posse de bens móveis. Objeto de Arrendamento Mercantil
Recurso Especial.
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE ATRASO NA RESTITUIÇÃO DOS BENS. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ADMITIDA (CPC/73, ARTIGO 921, II). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ARTIGOS 461, § 4º, E 461-A, § 3º, DO CPC/1973. RECURSO IMPROVIDO.1. É lícito ao autor da ação de reintegração de posse cumular com o pedido possessório o de cominação de pena, consoante dispõe o artigo 921, II, do Código de ...