Para Terceira Turma, cabe ajuizamento de ação rescisória contra decisão que decreta falência

O colegiado entendeu que o ato decisório que decreta a falência possui natureza de sentença constitutiva e, por isso, atende à regra do artigo 485 do Código de Processo Civil de 1973 (aplicável ao caso em julgamento) quanto ao cabimento da rescisória.

Isenção de depósito recursal não exime empresa em recuperação judicial de pagar custas

Por maioria, a Oitava Turma chegou a essa conclusão em processo de construtora.

Dissolução de sociedade limitada por acordo e sem partilha inviabiliza a sucessão passiva de seus ex-sócios

O entendimento é da Terceira Turma.

Venda de bem apreendido pode gerar multa ao credor fiduciário em caso de extinção da ação

O entendimento foi da Terceira Turma.

Trânsito em julgado não impede sócio de questionar falta de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica

A decisão é da Terceira Turma.

Certidões de regularidade fiscal não são requisito para recuperação judicial antes de 2014

O entendimento é da Terceira Turma.

Tabeliã em Teresina (PI) questiona decisões do CNJ sobre cartórios

A decisão do corregedor se deu com base na Resolução 80, do CNJ, e determinou que a função ocupada pela tabeliã fosse considerada vaga e preenchida por pessoa aprovada em concurso público.

Hipoteca judiciária. Inocorrência.

Decisão mantida. Recurso desprovido.

Agravo de instrumento. Pedido de parcelamento. Causa interruptiva do prazo prescricional.

Tutela antecipada. Contrato de financiamento bancário. Depósito de valores incontroversos.

Roubo. Causa de aumento de pena do artigo 157, parágrafo segundo, inciso v, do código penal. Não-configuração. Conhecer a atenuante da confissão espontânea, mas não reduzir a pena.

Novo pedido de vista interrompe apreciação de pedido de indenização do Grupo Ipiranga

Questões sobre Arbitragem

ANS inicia processo de liquidação da Interclínicas

Durante o prazo de alienação da carteira, a rotina dos contratos com os clientes e os atendimentos não sofrem alterações.

Comprei um veículo mas o proprietário faleceu antes da transferência. E agora? Ele precisa constar do Inventário?

Se o bem já não faz parte do patrimônio do morto não deve ser arrolado e partilhado em inventário.

Apelação criminal. Crime contra a saúde pública. Tráfico.

Apelo conhecido em parte e desprovido.

Embargos à execução. Duplicatas mercantis. Ausência. Boletos bancários. Necessidade de título executivo. Extinção.

Casei e aceitei construir no terreno da sogra. E agora? Como fica a partilha da nossa casa na hora do Divórcio?

Questão muito comum infelizmente mas que tem solução já consagrada na Lei, doutrina e jurisprudência pátria.

A viúva recebeu direito de habitação no Inventário mas se casou novamente. Ela não perde o direito com o novo casamento?

O direito de habitação sofreu significativas modificações com o advento do Novo Código Civil em 2002. Agora ele é VITALÍCIO.