A viúva recebeu direito de habitação no Inventário mas se casou novamente. Ela não perde o direito com o novo casamento?

O direito de habitação sofreu significativas modificações com o advento do Novo Código Civil em 2002. Agora ele é VITALÍCIO.

O DIREITO DE HABITAÇÃO sofreu sensíveis mudanças por ocasião do Código Civil de 2002 (que foi promulgado há pouco mais de VINTE ANOS). Até hoje muita gente confunde esse direito que se funda na proteção do cônjuge supérstite, por evidentes razões de ordem humanitária e social - que evidentemente também deve ser assegurado ao(à) companheiro(a) sobrevivente nos casos de UNIÃO ESTÁVEL (como há muito já assentou o STJ, vide REsp 1273222/SP. J. em 18/06/2013). A excelente doutrina assinada por ...

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