Nem todo servidor público faz jus à conversão de 1/3 das férias em abono

Nem todos os servidores públicos têm direito à conversão de um terço das férias em abono pecuniário.

Comissão aprova tipificação de nova forma de peculato

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou hoje o Projeto de Lei 4435/08, que cria um novo tipo penal, o peculato-uso.

1ª TR nega danos morais por erro dos Correios

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro manteve sentença que rejeitou o pedido da Autora de condenação dos Correios por danos morais decorrentes do constrangimento de uma vizinha ter lido um seu telegrama sobre cobrança de dívidas.

União é obrigada a fornecer medicamento a doente

A defesa da União argumentou ser parte ilegítima ad causam para figurar no pólo passivo da demanda, alegando que a lei fixou atribuições especiais a cada um dos entes públicos que integram a estrutura do Sistema Único de Saúde ? SUS.

Projeto aumenta pena por falta de documento em processo de falência

A pena passa de um a dois anos de detenção para um período de dois a quatro anos, mantida a multa.

Lula rejeita projeto que limita a edição das MPs

Tempo necessário à progressão penal pode aumentar

Advogados de réus têm até amanhã para recorrer da decisão do STF

Câmara aprova casamento com separação de bens aos 70 anos

Concessionária é isenta de responder por acidente ocorrido antes do contrato de concessão

TJ anula absolvição do vigilante que matou cliente de banco no Rio

O Tribunal de Justiça (TJ) do Rio de Janeiro anulou, por unanimidade de votos, o julgamento que absolveu ex-vigilante

Supremo concede HC a procurador estadual condenado por falsidade ideológica

Ações trabalhistas e seus precatórios: juros reduzidos á metade

Juarez Lopes dos Santos é perito em cálculos judiciais, especializado em precatórios. E-mail: [email protected] - Site: www.periciajudicial.cnt.br

Para Aldo, internet aproxima sociedade da política

Projeto aumenta pena para homicídio doloso de servidor

Corte Especial aprova duas novas súmulas

Câmara terá 15 dias para explicar ao STF proposta que acaba com verticalização

Senado aprova PEC que estende licença a pais adotivos

Giovanna Antonelli ganha primeiro round do processo contra o SBT

Decisão sobre "Caso Luiz Zveiter" ficou para o dia 19, última sessão do ano