A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou hoje o Projeto de Lei 4435/08, que cria um novo tipo penal, o peculato-uso. Esse crime, segundo a proposta, ocorre quando o funcionário público usa bens, rendas ou serviços públicos indevidamente, em proveito próprio ou alheio. A pena prevista é reclusão de dois a seis anos e multa. O texto inclui esse novo crime no Código Penal e no Código Penal Militar.

Além disso, o projeto muda penas para os crimes de responsabilidade cometidos por prefeitos e amplia a punição para as práticas de emprego irregular de verbas públicas, concussão, prevaricação, condescendência criminosa e advocacia administrativa.

De acordo com o relator da proposta, deputado Fernando Gabeira (PV-RJ), a tipificação do crime de peculato-uso é oportuna e adequada, pois essa forma de uso indevido de recursos públicos não podia ser punida, por falta de previsão legal. "A correção dessa omissão - a conduta lesiva ao erário e ao interesse da sociedade - contribuirá para o caráter intimidatório e educacional da pena restritiva de liberdade prevista", disse Gabeira.

Definição

O peculato é um crime praticado por servidor. Ele pode ser caracterizado pela apropriação, desvio ou furto de dinheiro, valor ou qualquer outro bem da administração pública. Se o projeto for transformado em lei, também será punido o uso indevido desses recursos.

Tramitação

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta: 4435/08