Auxiliar administrativa que se encontrava em limbo previdenciário deve receber salários do período e indenização por danos morais

O colegiado condenou o empregador a pagar os salários referentes ao período de afastamento, além de indenização por danos morais, fixada em R$ 5 mil

Assédio moral. Direitos de personalidade.

Afronta à liberdade de consciência do trabalhador.

Assédio moral. Ausência de prova. Reparação incabível.

Não se defere reparação por assédio moral alegado e não provado pela empregada.

Comprovada a prática de ofensa aos direitos personalíssimos da autora, implicando assédio moral.

Devida a indenização por dano moral.

Prova do cometimento de falta grave. Ônus do empregador.

Justa causa do empregado.

Justa causa. Desídia mais indisciplina.

Violação de regulamento interno. Empresa. Demissão por justa causa.

O Direito Agrário e a Geopolítica de alimentação.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado no Mato Grosso e professor universitário na UNED. [email protected] e [email protected]

Mantida invalidade de cláusula que afastou natureza salarial de horas de deslocamento de usina

A cláusula em questão previa o fornecimento de transporte pelo empregador, fixando em uma hora diária o tempo dispendido no trajeto. Esta hora seria calculada sobre o piso da categoria e não integraria os salários para nenhum efeito contratual e legal, nem seria computada como jornada extraordinária.

Ação de cobrança.

Recurso de revista.

CEF pagará a empregada terceirizada valor de equiparação a caixa

Beach Park é condenado por funcionário que cometia assédio sexual

O Tribunal verificou que a empresa foi omissa ao não punir o trabalhador.

Publicação de declarações ofensivas a empregada gera dano moral

Padaria é condenada por não tomar providências após ofensas de balconista a gerente

Empresa terá de pagar R$ 3 mil de dano moral.

Contrato de Experiência após período temporário é nulo, decide TRT

Empregado concursado: demissão tem que ser motivada

Obrigar empregado a pedir desligamento caracteriza assédio moral

Inexistência de vontade leva à desconstituição de acordo

Doméstica que acendeu bomba no lugar de vela será indenizada por danos materiais, morais e estéticos

Acidente do trabalho causou amputação parcial de dois dedos da mão direita.

Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Rurícola. Lei 5.889/73. Inexistência de debate acerca dos usos e costumes da região.

O TRT da 23ª Região, pelo acórdão de fls. 196/206, deu parcial provimento ao recurso do reclamado, mantendo, todavia, a condenação imposta pelo juízo primário quanto às horas extras pelo intervalo intrajornada não usufruído.

Escolha de local de residência não impede concessão de horas de percurso

O local escolhido pelo empregado para morar não afasta, em princípio, o seu direito ao recebimento de horas de percurso, se o empregador forneceu-lhe, espontaneamente, transporte de casa para o local de trabalho.