Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Rurícola. Lei 5.889/73. Inexistência de debate acerca dos usos e costumes da região.

O TRT da 23ª Região, pelo acórdão de fls. 196/206, deu parcial provimento ao recurso do reclamado, mantendo, todavia, a condenação imposta pelo juízo primário quanto às horas extras pelo intervalo intrajornada não usufruído.

  Tribunal Superior do Trabalho - TST. A C Ó R D Ã O 8ª Turma DMC/Mmm/nc/mm RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCOLA. LEI 5.889/73. INEXISTÊNCIA DE DEBATE ACERCA DOS USOS E COSTUMES DA REGIÃO. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. O artigo 71, § 4º, da CLT é aplicável subsidiariamente ao trabalhador rural, desde que não concedido o intervalo intrajornada de uma hora e que não fique evidenciada a adoção dos usos e costumes locais, nos termos do artigo 5º da Lei nº ...

Palavras-chave: Rurícola