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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2017 - 15:31
Identidade emitida a partir do Registro Nacional de Estrangeiro equivale a registro civil brasileiro
A decisão unânime foi tomada pela Quarta Turma.
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2017 - 10:54
Devedor de pensão alimentícia pode ser inscrito em serviços de proteção ao crédito
A decisão unânime foi tomada pela Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2017 - 10:22
TST entende que limites da Lei de Responsabilidade Fiscal impedem reajuste a empregados da Novacap
A decisão foi tomada pela maioria dos votos.
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2016 - 11:18
Quarta Turma do STJ nega pedido de indenização por lista negativa contra funcionários
A decisão foi tomada por maioria de votos.
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2004 - 14:54
PFL pode expulsar deputado que votou salário mínimo de R$ 260
A decisão será tomada no próximo dia 5 de agosto.
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2023 - 10:53
Cobrança de diferencial de ICMS para optantes do Simples depende de lei específica, decide STF
A decisão foi tomada em recurso com repercussão geral
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2023 - 16:17
Rede de lojas é condenada por omissão em caso de assédio sexual
A empregada denunciou o caso, mas nenhuma providência foi tomada.
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2020 - 15:40
Justiça determina internação imediata de paciente com suspeita de Covid-19
A Decisão foi tomada em caráter de urgência.
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2020 - 11:38
Primeira Seção define que prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta é de dez anos
A Decisão foi tomada por maioria dos votos.
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2019 - 10:21
Banco não responde por dano a terceiro que recebe cheque sem fundos de seu correntista
A decisão foi tomada por maioria dos votos.
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2018 - 10:32
Restabelecida decisão sobre incidência de juros em precatório em sentença com trânsito em julgado
A decisão foi tomada por maioria dos votos.
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2017 - 11:56
Corte Especial decide que feriado local tem de ser comprovado no ato da interposição do recurso
A decisão foi tomada por maioria dos votos.
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2016 - 12:29
Prazo de prescrição do IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento, decide STJ
A decisão foi tomada após julgamento de recurso repetitivo.
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2016 - 17:05
Negado pedido de indenização contra ex-prefeito por realização de novas eleições
A decisão foi tomada de forma unânime pelo colegiado.
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2022 - 09:56
Quarta Turma reconhece competência arbitral e mantém extinção de processo sobre contrato de compra de energia
A Decisão foi tomada por maioria dos votos.
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2018 - 12:11
Mantida decisão que negou indenização a familiares por publicação de foto de cadáver em jornal
A decisão foi tomada por maioria dos votos.
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2018 - 16:33
Destrancada ação contra atleta norte-americano por falsa comunicação de crime durante a Rio 2016
A decisão foi tomada por maioria dos votos.
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2018 - 15:33
Quarta Turma afasta multa por descumprimento de prazo de entrega em vendas pela internet
A decisão foi tomada por maioria dos votos.
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2018 - 12:22
TST mantém cláusula coletiva que garante estabilidade a empregados da CPTM com HIV e câncer
A decisão foi tomada por maioria dos votos.
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2017 - 12:21
Comissão aprova redução de quóruns de sociedades limitadas previstos no Código Civil
Proposta flexibiliza a tomada de decisões pelas sociedades limitadas.