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Órgão Especial aprova auxílio-saúde a serventuários

Aprovada indicação de Enrique Lewandowski para o STF

Janene pode evitar cassação e ganhar aposentadoria

Resolução nº 184, de 21/10/05

Altera as Resoluções 12/98 e 68/98 do CONTRAN e revoga a Resolução 76/98 do CONTRAN

Escritório de advocacia cobra honorários na Justiça do Trabalho

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Liberação fraudulenta de FGTS gera indenização por danos materiais e morais a cliente

Editora de Lista Telefônica condenada por violar direito autoral

2ª Turma confirma que Alckmin poderia disputar reeleição em 2002

Pedreiro e aposentado litigam por seus direitos em Tubarão

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Supremo recebe reclamação de juiz contra abertura de processo disciplinar

Itinerário indevido gera cobrança a autor da ação

Comissão aprova companheiro homossexual em plano de saúde

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Justiça determina penhora de bens da Vasp

Petição confusa faz juiz extinguir ação sem julgar mérito