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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 23 de Abril de 2010 - 01:00

Apelação criminal. Crimes de estelionato cometidos em continuidade delitiva. Uso de cheques de origem ilícita.

. Prejuízo sofrido pela vítima. Elemento ínsito ao tipo penal. Exclusão. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Notícias Publicado em 07 de Abril de 2010 - 15:56

Pena maior para crimes de concorrência desleal passa pela CCJ

de detenção para esse tipo de crime, que atualmente é de três meses a um ano ou multa, passará a ser de um a quatro anos, e multa.
Notícias Publicado em 03 de Março de 2010 - 11:38

Segunda Turma do STF aplica nova lei do estupro em benefício do réu

estupro (Lei 12.015/09), que é mais benéfica já que uniu os crimes de estupro e atentado violento ao pudor em um único tipo penal.
Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2009 - 09:53

Projeto propõe venda de antibióticos só com receita médica

Casagrande (PSB-ES) para exigir receita médica, com retenção, nas farmácias e drogarias para a venda desse tipo de medicamento.
Notícias Publicado em 29 de Julho de 2009 - 17:13

Jogo de azar pela internet pode ser considerado crime no Brasil

azar pela internet, bem como a autorização para o pagamento de crédito ou aposta relacionado a esse tipo de jogo.
Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2006 - 09:38

Porte de explosivos não justifica competência da Justiça Federal

confessado, no momento de sua prisão, que os explosivos seriam utilizados na pesca predatória e que faz esse tipo de pesca há seis anos.
Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2004 - 09:15

Prazo para agravo de instrumento interposto pelo correio é contado a partir da postagem

A contagem do prazo para o agravo de instrumento (tipo de recurso processual), previsto pelo artigo
Doutrina » Civil Publicado em 14 de Abril de 2023 - 13:50

Lei da SAF e novos entendimentos dos tribunais contribuem para aumento dos pedidos de recuperação judicial de clubes de futebol

do Figueirense, que foi o pioneiro neste tipo de pedido, e entraram com suas respectivas recuperações judiciais.
Doutrina » Trabalhista Publicado em 23 de Setembro de 2022 - 10:39

Apenas clubes que viraram SAF podem se beneficiar do RCE (Regime Centralizado de Execuções)

A SAF (Sociedade Anônima do Futebol) é um tipo específico de empresa que foi criada pelo Congresso
Notícias Publicado em 28 de Abril de 2021 - 11:27

Sexta Turma anula condenação baseada em reconhecimento de voz sem contraditório judicial

polícia, sem observância das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP) e sem nenhum tipo de perícia técnica.
Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2020 - 11:42

Empregado acusado de assédio sexual não consegue reverter justa causa

que não houve nenhum tipo de advertência anterior à rescisão e que seguiu com suas atividades normais nos meses seguintes.
Doutrina » Geral Publicado em 03 de Agosto de 2012 - 17:35

Quem é quem na internet: necessária definição legal das responsabilidades

amplia as possibilidades de cooperação no combate a todo o tipo de ilícito, facilitando
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 31 de Julho de 2012 - 10:55

Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Serviço de gari.

poeira da varrição e coleta de todo tipo de detrito, que deve ser classificado como lixo urbano, porque outra denominação não lhe pode ser atribuída.
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 20 de Setembro de 2010 - 10:17

Penal. Atentado violento ao pudor. Vítimas menores de 14 (quatorze) anos de idade.

A desclassificação do tipo penal previsto no art. 214 do Código Penal, para o crime de corrupção de
Notícias Publicado em 22 de Abril de 2010 - 09:00

Servidor do município de São Paulo só vai dispor de crédito consignado em folha com o Banco do Brasil

está autorizado a realizar esse tipo de empréstimo o Banco do Brasil, cuja contratação vai render mais de R$ 700 milhões aos cofres públicos.
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 27 de Agosto de 2009 - 01:00

Sentença. Aplicação da pena. Princípio da individualização da pena. Inobservância. Nulidade parcial da sentença.

generalizações ínsitas ao tipo penal, o que importa em ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e de fundamentação da decisão judicial.
Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2009 - 14:18

Adolescente acusado de crime análogo a homicídio deve ficar internado

denúncia por crime equivalente ao tipo do artigo 121, § 2º, II, do Código Penal.
Notícias Publicado em 27 de Julho de 2009 - 11:59

Plano não pode limitar tratamento de pacientes

doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está adequado para a respectiva cura.
Notícias Publicado em 29 de Maio de 2009 - 10:56

Agência de viagem terá que indenizar casal por falta de informação

por não oferecer informação sobre o tipo de documento exigido para entrar na Argentina, fazendo com que clientes perdessem a viagem.
Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2008 - 10:57

Não corre prescrição contra menores herdeiros

estabelece que contra menores de 18 anos não corre nenhum tipo de prescrição, aplicando-se tal

Exibindo resultado de 3081 até 3100 de um total de 33950

. Prejuízo sofrido pela vítima. Elemento ínsito ao tipo penal. Exclusão. Recurso conhecido e parcialmente provido.

de detenção para esse tipo de crime, que atualmente é de três meses a um ano ou multa, passará a ser de um a quatro anos, e multa.

estupro (Lei 12.015/09), que é mais benéfica já que uniu os crimes de estupro e atentado violento ao pudor em um único tipo penal.

Casagrande (PSB-ES) para exigir receita médica, com retenção, nas farmácias e drogarias para a venda desse tipo de medicamento.

azar pela internet, bem como a autorização para o pagamento de crédito ou aposta relacionado a esse tipo de jogo.

confessado, no momento de sua prisão, que os explosivos seriam utilizados na pesca predatória e que faz esse tipo de pesca há seis anos.

A contagem do prazo para o agravo de instrumento (tipo de recurso processual), previsto pelo artigo

do Figueirense, que foi o pioneiro neste tipo de pedido, e entraram com suas respectivas recuperações judiciais.

A SAF (Sociedade Anônima do Futebol) é um tipo específico de empresa que foi criada pelo Congresso

polícia, sem observância das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP) e sem nenhum tipo de perícia técnica.

que não houve nenhum tipo de advertência anterior à rescisão e que seguiu com suas atividades normais nos meses seguintes.

amplia as possibilidades de cooperação no combate a todo o tipo de ilícito, facilitando

poeira da varrição e coleta de todo tipo de detrito, que deve ser classificado como lixo urbano, porque outra denominação não lhe pode ser atribuída.

A desclassificação do tipo penal previsto no art. 214 do Código Penal, para o crime de corrupção de

está autorizado a realizar esse tipo de empréstimo o Banco do Brasil, cuja contratação vai render mais de R$ 700 milhões aos cofres públicos.

generalizações ínsitas ao tipo penal, o que importa em ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e de fundamentação da decisão judicial.

denúncia por crime equivalente ao tipo do artigo 121, § 2º, II, do Código Penal.

doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está adequado para a respectiva cura.

por não oferecer informação sobre o tipo de documento exigido para entrar na Argentina, fazendo com que clientes perdessem a viagem.

estabelece que contra menores de 18 anos não corre nenhum tipo de prescrição, aplicando-se tal

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