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atributos específicos no Brasil. Nesta forma de Estado, os Estados Federados devem possuir autonomia

Pedido de vista suspende julgamento que discute tratamento social dos transexuais

Recurso com repercussão geral reconhecida aborda o direito de transexual ser tratado socialmente de forma condizente com sua identidade de gênero

Cooperativas de trabalho e relação de emprego

"Direito Alternativo: uma contribuição à Teoria do Direito em face da ordem injusta", publicado pela

Questões de Direito Penal.

Estado de São Paulo, selecionadas por Cacildo Baptista Palhares Júnior, advogado. E-mail: [email protected].

A ditadura do laicismo

Ives Gandra da Silva Martins, graduou-se em 1958. Doutor em Direito com a Tese: "Teoria da

O Brasil possui um Estado Forte ou um Estado Fraco?

Por Alexandre Aroeira Salles.

A separação de poderes

Contemporaneamente, a separação dos poderes caracteriza a noção de Estado Constitucional

Policiais civis do Pará não podem portar armas de fogo em manifestações reivindicatórias da categoria

Decisão tomada pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda da capital aponta legalidade na portaria expedida pelo Corregedor Geral da Polícia Civil.

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STF deve definir se vedação ao nepotismo alcança a nomeação para cargos políticos

Por unanimidade, os ministros reconheceram a repercussão geral da questão, que discute se a

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Sargenta excluída do quadro da PM por não pagar empréstimo deve retornar ao cargo

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Condenado por roubo qualificado pede unificação das penas de 11 processos

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Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela União em face da sentença proferida (fls. 326/336) pelo MM. Juiz Federal da 1.ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santarém/PA, Nelson Loureiro dos Santos, que, em ação de reparação civil.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Gestante. Estabilidade provisória. Desconhecimento do estado gravídico pelo empregador.

Excomunhão e mídia

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Israel X Hamas

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A nova lei de identificação criminal

Rômulo de Andrade Moreira é Procurador de Justiça no Estado da Bahia. Foi Assessor Especial do