Estado do RS deverá restituir Varig por ICMS recolhido indevidamente

Homem preso indevidamente deve ser indenizado pelo Estado

TJ manda Estado contar em dobro licença-prêmio

Estado do Amazonas ganha nove novas áreas de proteção ambiental

sul do estado com o objetivo de conter o desmatamento da floresta na região.

Vantuil: sociedade pode mais que Estado contra trabalho escravo

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FILOSOFIA DO COMMON LAW

Certamente, a recepção desenfreada de técnicas estrangeiras não é adequada a um Estado de Direito

TJ confirma competência de unidade judiciária instalada em universidade

Unidade foi criada com estrita observância ao Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina e à Constituição Federal

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Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Pará para provimento do cargo de Analista Judiciário - 2010

Breves fundamentos de admissibilidade da prisão preventiva frente ao princípio do estado de inocência e à Constituição Federal de 1988 (quanto à relativização de princípios fundamentais protegidos por nossa Carta Magna)

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Encadernador receberá diferenças por desvio de função

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Goiás obtém liminar no STF para contratar operações de crédito

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Constitucional e tributário. Remessa necessária. Mandado de segurança. Certidão negativa de débitos fiscais em nome do sócio. Recusa de sua expedição pelo estado sob a alegação de débito pertencente à empresa do impetrante.