Administrativo. Corte no fornecimento de energia elétrica. Inadimplência. Pessoa jurídica de direito público. Serviços essenciais. Impossibilidade. Precedentes do stj. Sentença mantida.

"Caracterizado o erro essencial, deve ser anulada a correspondência enviada ao postulante, através da qual lhe foi informado que teria direito ao valor de R$ 2.000.210.720.040,71" .

Responsabilidade civil. Concessionária prestadora de serviço público concedido. Indenização de danos morais.

Ação de cobrança de tarifa de serviços de coleta e desttinação final de resíduos ajuizada contra quem não era proprietário do imóvel servido.

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Responsabilidade civil do poder público. Disparo de arma de fogo por policial militar. Ausência de cautela inerente ao ofício. Dano material e moral.

Citado, o estado contestou, alegando que o policial agiu em legítima defesa e no estrito cumprimento do dever legal. Sustentou ainda, a culpa exclusiva do autor e a inexistência de dano material e estético. Ao final, postulou a rejeição da súplica (fls. 59-92).

ANENCEFALIA: um enfoque civilista sobre a extinção da personalidade civil.

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Salários informais. Descaracterização. "Venire contra factum proprium". Prevalência da boa-fé nas relações jurídicas.

A Proibição do Retrocesso Social: Efeito Cliquet

, destarte, apenas subordinando-se à modificações que ampliem a juricidade de direito adquirido. Nesta

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Jailton Macena de Araújo é Mestrando em Ciências Jurídicas, área de concentração Direito Econômico

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, assim os novos avanços e retrocessos do marco disruptivo entre o mundo e o direito. A fim de se

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Departamento de Direito do Estado da Faculdade de Direito da USP Eunice Prudente encerra o evento

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Alexandre Marcelo Augusto, professor de Direito Penal e Direito Processual Penal da Unicid, destaca

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árbitros, já é consolidada em sede doutrinária há anos, tanto no direito interno como no direito internacional