Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2015 - 09:27

Condômino tem direito de preferência na compra de imóvel momentaneamente indiviso, mas passível de divisão

O condômino que desejar vender sua fração de imóvel em estado de indivisão, seja ele divisível ou não, deverá dar preferência de aquisição a outro condômino
Notícias Publicado em 09 de Julho de 2015 - 15:56

Empresa de factoring não tem como exigir pagamento de duplicatas emitidas sem causa

A Terceira Turma do STJ decidiu que a empresa de factoring não pode exigir do devedor o pagamento de duplicatas correspondentes a serviços que não foram prestados, ainda que regularmente aceitas por ele
Notícias Publicado em 30 de Junho de 2015 - 10:07

Viúva não tem legitimidade para pedir desaposentação em nome do falecido

“A desaposentação, por consistir no desfazimento do ato de aposentadoria, e não em sua revisão, só pode ser requerida pelo titular do direito, tendo em vista o seu caráter personalíssimo.”
Notícias Publicado em 19 de Junho de 2015 - 16:48

Mãe de portador de deficiência tem direito à jornada reduzida sem compensação

O mérito da ação ainda será apreciado pelo Colegiado
Notícias Publicado em 09 de Junho de 2015 - 09:24

Tribunal nega majoração de pensão para mulher cujo filho já tem o essencial

A mulher que pedia aumento da pensão alimentícia de seu filho, de 10% para 30%, visto que ela pleiteava o acréscimo para bancar despesas não essenciais ao garoto
Notícias Publicado em 28 de Maio de 2015 - 16:54

AGU usa Facebook para provar que beneficiada tem condições de retornar ao trabalho

A AGU usou postagens na rede social Facebook para provar que trabalhadora que recebia auxílio-doença concedido pelo INSS não se encontrava incapacitada por quadro depressivo grave e tinha condições de retornar ao trabalho
Notícias Publicado em 28 de Maio de 2015 - 11:02

Optante do Refis tem direito a mudar para parcelamento mais vantajoso

Discutiu-se no recurso a possibilidade de transferência dos débitos inscritos no Refis para o parcelamento da MP 38
Notícias Publicado em 26 de Maio de 2015 - 10:23

Controle judicial em caso de não aplicação de recursos do SUS tem repercussão geral reconhecida

O STF irá analisar se o Poder Judiciário pode intervir quando um ente federado deixa de aplicar recursos orçamentários mínimos na saúde pública
Notícias Publicado em 27 de Abril de 2015 - 09:28

Condenado por atropelamento doloso tem prazo de proibição para dirigir aumentado

Os desembargadores impuseram o aumento do prazo da suspensão da habilitação do réu para dirigir veículo automotor, que deverá perdurar pelo mesmo período da condenação, 16 anos
Notícias Publicado em 09 de Abril de 2015 - 15:33

Vaccari diz que tem apoio para seguir na tesouraria e que conhece Youssef

Durante seu depoimento à CPI da Petrobras, Vaccari disse que ainda tem apoio interno para continuar
Notícias Publicado em 09 de Março de 2015 - 12:25

Bancária não comprova incapacidade por depressão e tem direito de ação prescrito

"Nada há que demonstre que, durante todo esse tempo, a bancária estivesse fora de suas faculdades mentais, sem raciocínio lógico, em total privação de seu agir jurídico", afirmou o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que proferiu o voto vencedor no julgamento do recurso. Ele explicou que a funcionária tanto era capaz de desenvolver raciocínio lógico que constituiu advogado e ajuizou ação trabalhista, demonstrando discernimento para a prática de atos civis.
Notícias Publicado em 04 de Março de 2015 - 14:10

Bancária não comprova incapacidade por depressão e tem direito de ação prescrito

TST considerou prescrita a pretensão de uma bancária que alegou incapacidade para praticar atos da vida civil por estar em tratamento psiquiátrico devido a uma depressão
Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2014 - 15:57

Ex-diretor do BRB não tem direito a multa do FGTS

Para os desembargadores, não há amparo legal ou estatutário, uma vez que se trata de diretor exonerado, não empregado da empresa
Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2014 - 15:12

Viação tem que comprovar contratação de aprendizes maiores de 21 anos

TST acolheu a alegação da União no sentido e que a necessidade da habilitação não impede o cumprimento da exigência
Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2014 - 15:45

Prêmio por produção pago habitualmente e sem cumprir metas tem caráter salarial

Provado que o pagamento da parcela prêmio por produção para um serralheiro ocorria com habitualidade e independentemente do cumprimento de metas, ficou evidenciado o caráter salarial da parcela
Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2014 - 17:00

Portador de hanseníase submetido a isolamento e internação compulsórios até 1986 tem direito à pensão vitalícia

Na apelação, a União sustenta que o agravado deixou de cumprir as exigências da Lei 10.520/2007, pois não apresentou prova no sentido de que foi submetido a isolamento e internações compulsórios em hospital colônia em virtude do acometimento da hanseníase
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 27 de Agosto de 2014 - 10:15

Advogada contratada antes da Constituição de 88 tem vínculo reconhecido com INSS

Recurso ordinário em ação rescisória. Competência da justiça do trabalho. Advogada contratada pelo INSS na vigência da Constituição anterior. Ausência de concurso público. Controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício
Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2014 - 15:15

Réu tem penas restritivas de direito convertidas em privativa de liberdade

Tendo o condenado descumprido injustificadamente as condições de cumprimento de pena estabelecidas na sentença, é correta a decisão que converteu as penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade
Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2014 - 11:45

Gestante exonerada tem direito à percepção dos vencimentos até o término da licença maternidade

Nos cargos comissionados, por serem de livre nomeação e exoneração é possível a dispensa imotivada de servidora gestante, desde que se lhe assegure a percepção dos valores alusivos ao cargo até o término de sua licença maternidade
Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2014 - 17:15

Postagem no Facebook não tem confiabilidade e não garante danos morais

Decisão atentou para a diferença entre uma postagem em rede social e uma reportagem jornalística

Exibindo resultado de 1941 até 1960 de um total de 44938

O condômino que desejar vender sua fração de imóvel em estado de indivisão, seja ele divisível ou não, deverá dar preferência de aquisição a outro condômino

A Terceira Turma do STJ decidiu que a empresa de factoring não pode exigir do devedor o pagamento de duplicatas correspondentes a serviços que não foram prestados, ainda que regularmente aceitas por ele

“A desaposentação, por consistir no desfazimento do ato de aposentadoria, e não em sua revisão, só pode ser requerida pelo titular do direito, tendo em vista o seu caráter personalíssimo.”

O mérito da ação ainda será apreciado pelo Colegiado

A mulher que pedia aumento da pensão alimentícia de seu filho, de 10% para 30%, visto que ela pleiteava o acréscimo para bancar despesas não essenciais ao garoto

A AGU usou postagens na rede social Facebook para provar que trabalhadora que recebia auxílio-doença concedido pelo INSS não se encontrava incapacitada por quadro depressivo grave e tinha condições de retornar ao trabalho

Discutiu-se no recurso a possibilidade de transferência dos débitos inscritos no Refis para o parcelamento da MP 38

O STF irá analisar se o Poder Judiciário pode intervir quando um ente federado deixa de aplicar recursos orçamentários mínimos na saúde pública

Os desembargadores impuseram o aumento do prazo da suspensão da habilitação do réu para dirigir veículo automotor, que deverá perdurar pelo mesmo período da condenação, 16 anos

Durante seu depoimento à CPI da Petrobras, Vaccari disse que ainda tem apoio interno para continuar

TST considerou prescrita a pretensão de uma bancária que alegou incapacidade para praticar atos da vida civil por estar em tratamento psiquiátrico devido a uma depressão

Para os desembargadores, não há amparo legal ou estatutário, uma vez que se trata de diretor exonerado, não empregado da empresa

TST acolheu a alegação da União no sentido e que a necessidade da habilitação não impede o cumprimento da exigência

Provado que o pagamento da parcela prêmio por produção para um serralheiro ocorria com habitualidade e independentemente do cumprimento de metas, ficou evidenciado o caráter salarial da parcela

Na apelação, a União sustenta que o agravado deixou de cumprir as exigências da Lei 10.520/2007, pois não apresentou prova no sentido de que foi submetido a isolamento e internações compulsórios em hospital colônia em virtude do acometimento da hanseníase

Recurso ordinário em ação rescisória. Competência da justiça do trabalho. Advogada contratada pelo INSS na vigência da Constituição anterior. Ausência de concurso público. Controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício

Tendo o condenado descumprido injustificadamente as condições de cumprimento de pena estabelecidas na sentença, é correta a decisão que converteu as penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade

Nos cargos comissionados, por serem de livre nomeação e exoneração é possível a dispensa imotivada de servidora gestante, desde que se lhe assegure a percepção dos valores alusivos ao cargo até o término de sua licença maternidade

Decisão atentou para a diferença entre uma postagem em rede social e uma reportagem jornalística

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