Convenção coletiva não pode conter cláusula "contra legem"

Empresa é condenada a indenizar gestante demitida sem justa causa

Designer gráfico e web designer contratados como empregados não têm direito a indenização por criação intelectual

Férias proporcionais são garantidas em caso de demissionário

Itaú pagará indenização de R$ 1,1 milhão

Mantida condenação de banco em decorrência de assalto

Direito ao contraditório: processo extinto será julgado novamente

Revista íntima que viola a intimidade é ilegal e enseja indenização

Decisão acerca da impenhorabilidade de imóvel de família

O imóvel que serve de residência para entidade familiar é impenhorável, consoante o estatuído na Lei nº 8009/90, que regulamenta a garantia prevista no art. 226 da Constituição Federal.

Prestação de serviço não gera indenização por dano moral

Se a relação jurídica entre as partes era de prestação de serviços e não de emprego, não há que se falar em responsabilidade decorrente de acidente do trabalho.

Negado habeas corpus preventivo a depositário infiel.

O Pleno do TRT negou, por unanimidade, habeas corpus preventivo contra ordem de prisão de depositário infiel.

Manusear lixo garante adicional de insalubridade de 40% sobre o piso salarial.

Uma trabalhadora de empresa prestadora de serviços requereu na Justiça do Trabalho o pagamento de insalubridade, por entender que a atividade que exercia era perigosa para a sua saúde.

1ª Turma mantém vínculo empregatício em contrato de corretagem fraudulento

O Banco Bradesco S.A. foi condenado a pagar todas as verbas trabalhistas a vendedora de seguros que fora obrigada a constituir empresa como autônoma, com o fim de burlar a legislação trabalhista,embenefício do reclamado.

Trabalhadora chamada de "negona" será indenizada

Bem de Família: Impenhorabilidade pode ser alegada até o fim da execução

Dono da obra não responde por dívida trabalhista de empreiteiro

Pressão no trabalho para cumprimento de metas não caracteriza assédio moral

Alteração na CLT proíbe exigência de experiência superior a 6 meses

Descumprimento de normas de segurança obriga empresa a indenizar

Recurso adesivo não substitui recurso principal antes denegado