1ª Turma adota parecer de assistente técnico em lugar de laudo pericial e declara falso recibo apresentado por empregadora

Os magistrados não estão obrigados a adotar, em suas decisões, os resultados de laudo produzido por perito judicial.

Cabe pena de confissão se um dos réus não comparece à audiência e o outro contesta ação de forma genérica

Havendo mais de um réu no processo, se um deles contestar a ação e o outro reclamado deixar de comparecer em juízo para se defender, não será aplicada a confissão ficta (circunstância na qual presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária).

Falência da empresa executada não extingue execução em andamento

A Fazenda Nacional teve garantido o direito de executar os créditos decorrentes de multa fiscal contra a massa falida da empresa Sândalo Uniformes Industriais Ltda.

Diagramador de jornal é enquadrado como jornalista

Um reclamante contratado como operador de microcomputador conseguiu, na Justiça do Trabalho, o enquadramento na função de jornalista-diagramador.

TRT manda oficiar concessionárias de serviços públicos para fornecerem endereços de devedores em execução trabalhista

Após várias tentativas frustradas de receber seu crédito trabalhista reconhecido em sentença, um reclamante requereu ao juiz da execução a expedição de ofícios às empresas concessionárias de serviços públicos para tentar localizar os ex-empregadores, que não mais se encontravam em seus antigos endereços.

TRT considera inválida cláusula coletiva que impede reivindicação de intervalo

Empregador não pode descontar dos salários prejuízos sofridos, sem prova de culpa do empregado

Violação à intimidade por câmeras de vídeo gera indenização por danos morais

Na JT não há direito a fracionamento de audiência

Autônomo contratado como empregado nas mesmas condições anteriores tem reconhecida unicidade contratual

Mantida condenação de menor por litigância de má-fé

Saldo remanescente em uma ação pode garantir execução contra mesma executada em outro processo

É nulo o processo administrativo conduzido por comissão disciplinar formada por servidores não estáveis

Acordo ou convenção coletiva pode reduzir intervalo de refeição

Concessão de férias em dois períodos sem justo motivo gera pagamento em dobro

Testemunha que demanda contra o mesmo empregador não é suspeita

JT é competente para exigir a contribuição previdenciária

Universidade é condenada a indenizar por danos morais professor dispensado por justa causa

Hora extra e regimes de prontidão e sobreaviso