Execução fiscal. Extinção. Condenação da fazenda pública em honorários advocatícios.

Mandado de segurança. Carteiros. Passe livre. Previsão legal. Decreto-lei nº 3.326/41 e Decreto-lei nº 5.405/43. Direito liquido e certo.

O chamado "passe livre" dos carteiros possui previsão legal nos termos do art.9º do Decreto-Lei nº 3.326/41, cujo descumprimento, inclusive, sujeita a concessionária à pena de multa, consoante o que dispõe o art.107 do Decreto-Lei nº 5.405/43.

'Clodovil foi desqualificado', diz deputada

Habeas Corpus. Advogado. Operação "monte éden".

Crimes contra o sistema financeiro, contra a ordem tributária, de lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e tráfico de influência.

Extinção da execução. Reintegração de posse. Posterior ocupação da área por favela.

Sem curso de vigilante, segurança de igreja não recebe adicional de periculosidade

Ele trabalhou na segurança pessoal de bispos e pastores

Cesta básica maior para associados de sindicato viola liberdade de associação

Para a SDC, a previsão é uma tentativa de obrigar a filiação compulsória

TST: compete à Justiça Comum julgar contrato de franquia

Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho confirma competência da Justiça Comum para analisar ações que envolvam a relação jurídica entre franqueadora e franqueados, mesmo quando há pedido de reconhecimento de vínculo de emprego

Processo com pedidos que já foram objeto de acordo é extinto

O ajuste feito em comissão de conciliação prévia estabeleceu a quitação plena dos direitos e dos valores descritos

3ª Câmara mantém justa causa de motorista que teve CNH suspensa por dirigir embriagado

Colegiado considerou que não seria razoável o empregador assumir os riscos de manter funcionários impedidos por lei de exercerem suas atividades

Auxílio-alimentação de servidor municipal mantém natureza salarial após a vigência da reforma trabalhista

Para a 8ª Turma, natureza jurídica da parcela se altera apenas nos contratos iniciados a partir da mudança na legislação

Advogada associada não consegue vínculo de emprego com escritório de advocacia

Para a 8ª Turma, a nulidade do contrato de associação depende da demonstração de vício de consentimento

Testemunha que não compareceu a audiência por ter reunião de trabalho poderá depor

A  2ª Turma determinou que ela seja intimada.

Posto de gasolina responderá por atropelamento de frentista

Ele foi atingido por um veículo desgovernado enquanto trabalhava.

Dispensa de engenheira com depressão não relacionada ao trabalho é válida

Também não ficou comprovado que ela estaria incapacitada para o trabalho ao ser dispensada.

Município terá de restabelecer gratificação de motorista de ambulância

A parcela se incorporou ao contrato de trabalho.

Comerciária é dispensada por justa causa por indicar cunhada para sua equipe

As normas de governança da empresa proíbem contratar parentes.

Empresa afasta condenação por futuro descumprimento de cota de aprendizagem

A cota destinada à contratação de aprendizes havia sido cumprida antes do ajuizamento da ação.

Uber: gerente perde direito a cota de ações na rescisão contratual

Ele não preenchia as condições previstas no plano de incentivo de ações.

Financeira consegue reduzir condenação por promessa frustrada de emprego

O valor de R$ 300 mil foi considerado elevado pela 8ª Turma.