Benefício previdenciário pago tardiamente por via administrativa deve ser corrigido monetariamente

Não incide INSS sobre ajuda-alimentação definida como indenizatória em convenção coletiva

Convenção coletiva.

Turma do TRF4 aplica princípio da irrelevância penal para não punir réu

Aplicação de punição a um homem que praticou o crime de descaminho

5ª Turma defere equiparação salarial entre empregados que trabalham em regiões diferentes

Equiparação salarial entre empregados que trabalham em regiões diferentes.

TRT declara indisponibilidade de bens de empresa que não honrou acordos trabalhistas

Recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho em Minas para declarar a indisponibilidade de todos os bens das empresas executadas.

Empresa deve comprovar vagas a portadores de necessidades especiais

Portadoras de necessidades especiais.

Empregado de autarquia especial não tem direito a estabilidade

Autarquia especial não tem direito a estabilidade

Auxílio-doença não pode ser inferior ao salário mínimo

Decisão de 1º grau no sentido de que o auxílio-doença não poderá ser inferior ao salário mínimo.

Venda de bem quando há demanda em curso configura fraude à execução

Curso configura fraude à execução

Município do RJ não pode cobrar IPTU e taxas do INSS

Ilegítima a cobrança, por parte do município do rio de janeiro, de taxa de iluminação pública e de taxa de coleta de lixo e de limpeza pública ao instituto nacional de seguridade social (inss)

Ferroviários: horas de passe e de prontidão devem ser acrescidas dos adicionais habitualmente recebidos

Adicionais habitualmente recebidos

Empregada acusada publicamente de furto ganha indenização por dano moral

TRT-MG manteve decisão que condenou uma dona-de-casa a pagar indenização por danos morais por ter acusado sua ex-empregada doméstica de roubo

Mantido fornecimento de remédio para portadora de artrite reumatóide

Fornecimento de remédio a uma portadora de artrite reumatóide é mantida.

Bancária prova que cargo não era de confiança e vai receber horas extras

Horas extras recebidas por bancária.

Condomínio não é responsável por ofensas feitas por morador

Condomínio não é responsável por ofensas feitas por morador a ex-síndico.

Arrematante arca com multas e impostos vencidos do veículo arrematado

Multa em leilão judicial é arcada pelo arrematante.

Justiça do Trabalho é competente para julgar questões de FGTS

Bicho pago a jogadores é verba de natureza salarial

Cobrança de contribuição sindical exige publicação de editais

Multa por descumprimento de cláusula normativa é devida mesmo que seja mera repetição de lei