Nem todo servidor público faz jus à conversão de 1/3 das férias em abono

Nem todos os servidores públicos têm direito à conversão de um terço das férias em abono pecuniário.

Município é condenado a indenizar por danos ambientais

O município de Brusque (SC) foi condenado a pagar indenização de R$ 50 mil para compensar os danos ao meio ambiente causados pelas obras de construção de uma estrada entre Brusque e Guabiruba, no Vale do Itajaí-Mirim.

Governo não poderá cobrar PIS de entidades assistenciais

PRR-5: produção de provas testemunhais na ausência de réu foragido é válida

Não há afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa na produção antecipada de provas urgentes se o réu não responde à citação

STJ nega pedido da defesa de Salvatore Cacciola

Finsocial. Inconstitucionalidade da majoração de alíquotas (RE 150.764). Direito de compensação reconhecido em decisão submetida a recurso especial.

Após a vigência da LC 104/2001, em 10/01/2001, é vedada a compensação de tributos com créditos reconhecidos em decisão judicial antes do seu trânsito em julgado.

STJ encaminha ao STF discussão sobre constitucionalidade da redução das férias dos advogados da União

Napoleão Nunes Maia Filho é nomeado ministro do STJ

Irmão de advogado preso pela PF no Rio deu liminar à caça-níqueis

Débito pago, mesmo que com atraso, dá direito à renovação de matrícula

Servidor acusado de peculato pede acesso aos autos de inquérito policial

Somente ferroviários aposentados após decreto-lei 956 têm direito à complementação

Pastor dono de rádio clandestina pede Habeas Corpus no STF

Jornalista sem diploma obtém liminar para manter registro profissional

Advogado dirigente da OAB paulista é condenado por racismo

PGR contesta decisão do Rio de Janeiro que permite posse em cargo de promotor

Justiça mantém suspenso prazo de validade do crédito para celular pré-pago

Treinador de tênis de mesa obtém liminar para não ser autuado por falta de diploma

A decisão é do juiz Eduardo Kahler Ribeiro, da 4ª Vara Federal de Florianópolis (SC), e foi proferida ontem (12/9) em um mandado de segurança preventivo contra o CREF e também o Conselho Federal.

Cremesp acumula vitórias na Justiça após negar mais três registros profissionais por ausência do Revalida

O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) obteve mais três importantes vitórias na Justiça após negar registros profissionais (CRM) a formados no exterior, requeridos via ação judicial, por ausência da devida revalidação de diplomas.

Doutorando que teve bolsa negada por requisito anulado receberá valores

Requisito havia sido anulado em outra ação ajuizada pelo MPF.