Autorizada matrícula fora do prazo a candidata com enxaqueca grave

Portadora de doença mental garante direito à aposentadoria por invalidez

Indenização negada por não-comprovação de relação entre seqüela e ato médico

Condutas reprováveis afastam candidato da carreira de policial federal

Concessão de licença para brasileira casada com estrangeiro

Tombamento só produz efeitos a partir da ciência de proprietário ou vizinhança

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, em sessão realizada no dia 16 de abril, que o início do processo de tombamento só pode produzir efeitos a partir da data em que o respectivo proprietário ou sua vizinhança teve ciência, pessoal ou presumida.

Ex-estagiária da CEF condenada por estelionato tem pena reduzida

Tribunal mantém indenização por morte de servidor da Funasa

Perda de prazo não impede menor de idade de matricular-se na Escola Técnica Federal de Palmas

É possível ao credor recusar bens de difícil alienação como penhora

Realização de novo exame físico, em razão de enfermidade comprovada, não fere os princípios da isonomia e do interesse público

Desnecessária comprovação de exposição permanente e efetiva aos agentes nocivos em atividade anterior à Lei 9.032/95

Tribunal reconhece direito de ruralista à aposentadoria pelo INSS

Negado pedido aos pilotos do Legacy para serem interrogados nos EUA

Anistiado político não ganha direito a indenização por danos morais

Direito a não-recolhimento do PIS e da COFINS sobre as receitas que não foram efetivamente auferidas

União também é obrigada a reparar vítimas do acidente do Césio

O estágio probatório não autoriza a exoneração por insuficiência de desempenho profissional sem a observância do devido processo legal

Insuficiência de desempenho profissional sem a observância do devido processo legal.

Empresa de transporte interestadual deve reservar vagas gratuitas para os idosos

Vagas gratuitas para os idosos.

Filhos têm direito de requerer documentos de genitora falecida

Filhos entraram na justiça para obtenção de documentos que estariam em poder da autarquia, estes referentes a uma renda mensal vitalícia.