Justiça apura uso de cartão da Presidência para pagar lanche

Processual civil. Embargos de declaração. Eleições 2004. Inexistência de vícios no aresto atacado. Rejeição dos embargos.

Falsidade ideológica. Declaração de pobreza para fins de gratuidade judiciária.

Nomeação em cargo público impede reintegração em empresa pública

A reintegração de um ex-funcionário de uma empresa pública e o pagamento de indenização pelo período entre a demissão e a reintegração são incompatíveis com sua nomeação em cargo público.

Empregado transferido de forma definitiva não tem direito a adicional

A transferência superior a dois anos é considerada definitiva.

Senai é condenado por não efetuar credenciamento de curso em conselho profissional

Homem não conseguiu fazer a inscrição em conselho profissional porque a instituição não efetuou o cadastramento do curso junto ao órgão.

Polícia Federal cumpre 21 mandados na segunda etapa da Operação Lava-Jato

Ordens de prisão e de busca e apreensão estão sendo cumpridas em São Paulo e no Rio de Janeiro

Câmara aprova cotas para negros em concurso públicos

Proposta do governo não inclui vagas no Legislativo e no Judiciário

Rosinha Garotinho perde direitos políticos por 5 anos

De acordo com tribunal Rosinha Garotinho, Claudio Mendonça e Maria Thereza celebraram contrato durante o período em que a atual prefeita era governadora. de acordo com a decisão, o contrato foi feito sem licitação e previa a implantação de um programa estadual de informática aplicada à educação

Advogada é condenada por utilizar inscrição da OAB de outra pessoa

Advogada alegou ter ocorrido mero erro de digitação, mesmo assim terá que indenizar a vítima

Rejeitados quatro projetos que caracterizam aborto como crime hediondo

Paulo César: aborto é abominável, mas aumento do rigor da pena não é solução

Condenado por tráfico de drogas consegue substituição de pena

UERJ reclama de decisão que efetivou mulher de militar oriunda de faculdade privada gaúcha

Turma Nacional: direito do INSS de revisar benefício obtido por fraude não prescreve

Habeas Corpus. Constrangimento ilegal por parte do Tribunal de Justiça.

Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de FERNANDO DE MIRANDA IGGNÁCIO, pelo qual se alega constrangimento ilegal por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Mantida decisão que retoma imóvel alugado pelo McDonald?s

Liminar impede desconto de gratificação "nova escola" de servidores do Rio de Janeiro

Naves concede liminar a acusado absolvido pela sentença que condenou o cantor Belo

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves, concedeu liminar em habeas-corpus a Antonio Carlos Ferreira Gabriel.

Cassação de diploma. Artigo 41-a da lei nº 9.504/97. Eleições municipais. Prefeito e vice-prefeito.

Motorista não tem direito a hora extra relativa ao intervalo intrajornada na "dupla pegada"

Não há necessidade de dois intervalos na mesma jornada, pois a jornada é única.